Durante comissão geral realizada nesta terça-feira (16) no Plenário das Deliberações da Assembleia Legislativa, os parlamentares ouviram o secretário de Estado da Justiça, Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, que esclareceu aos parlamentares dúvidas sobre fatos como a regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) instituindo a Polícia Penal.
O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), agradeceu ao secretário por sua presença e explicou que a superlotação carcerária tem dificultado o trabalho dos policiais penais. O parlamentar afirmou que foram muitas as fugas registradas no Presídio de Ariquemes, o que mostra a necessidade de mudanças no sistema.
"Há dois meses que não são registradas fugas. O presídio tem o apelido de 'castelo de areia'. Pouca qualidade na obra, prédio insalubre, que prejudica os servidores em seu trabalho. E os policiais penais são um classe que precisam de um olhar diferenciado", relatou.
Alex Redano defendeu uma atenção especial à questão prisional em Ariquemes, a curto, médio e longo prazos. "É preciso evitar a superlotação, ou pelo menos reduzi-la. É desumano. Não defendo regalias para apenados, mas não posso concordar com tratamento desumano. A Casa quer colaborar com o sistema prisional, no que for possível", afirmou.
O deputado Anderson Pereira (PROS) afirmou que a Assembleia Legislativa é o ambiente propício para tornar o debate público. Ele disse ser necessário saber da Sejus o que foi alterado em relação à proposta e perguntou do secretário se a matéria já foi encaminhada para a Casa Civil para análise.
O secretário explicou que o governador criou um grupo de trabalho para discutir a PEC de forma ampla. Segundo ele, o grupo funcionou por quatro meses e apresentou uma proposta, que chegou à Sejus e será encaminhada ainda neste mês para a Casa Civil. Anderson Pereira, então, perguntou se a avaliação na secretaria já tinha terminado. Marcus Rito disse que não.
O deputado Eyder Brasil (PSL) destacou que devido à experiência do secretário junto ao Departamento Penitenciário (Depen), o projeto que transforma os agentes penitenciários em policiais penais deveria andar mais rápido, o que não aconteceu.
O parlamentar lembrou que a minuta do projeto já está pronta desde dezembro do ano passado, mas que ainda não seguiu para Procuradoria Geral do Estado e nem para a Casa Civil, responsável em remeter ao Legislativo, onde será analisado e votado, “atrasando a vida dos servidores da Secretaria de Justiça”. Marcus Rito respondeu que existem diversos outros problemas sendo resolvidos na Sejus, mas assegurou que o projeto está sendo analisado.
Anderson Pereira perguntou se há previsão de contratação de policiais penais temporários, e o secretário respondeu que não. “Há funções operacionais que podem ser exercidas por outros servidores, que recebam menos para exercer funções administrativas, de apoio e suporte ao policial penal”, disse Marcus Rito.
O parlamentar também pediu explicações sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e sobre o auxílio-covid. Marcus Rito afirmou que será publicado um edital para a contratação de uma consultoria e a previsão da conclusão do PCCR é outubro.
Em relação aos R$ 300 reais de auxílio-covid, o secretário explicou que a Procuradoria Geral do Estado entendeu que o valor não pode ser pago a policiais penais, que não exercem policiamento investigativo e ostensivo. “Agora está em análise na Casa Civil. Se legalmente e administrativamente for possível pagar, pagaremos”, acrescentou.
O deputado Chiquinho da Emater (PSB) interpelou o secretário sobre as condições atuais e os investimentos da secretaria na Fazenda Futuro, instalada ao lado da Colônia Penal Ênio Pinheiro, em Porto Velho. O projeto visa a reabilitação e ressocialização dos apenados ofertando condições para que eles possam trilhar um novo caminho. Além de terem assegurados uma remuneração pelos serviços prestados e obter remissão da pena, eles aprendem práticas agrícolas e produzem alimentos dos mais variados.
De acordo com o secretário, a Fazenda Futuro é um local onde, além da ressocialização do interno, há um cunho positivo de geração de renda para o sistema, seja na subsistência do apenado, seja na comercialização do que é produzido no local, ajudando no custeio de algumas ações. De acordo com Marcus Rito, a Sejus está trabalhando um projeto de ampliação do aproveitamento do local, garantindo aos reeducandos um maior número de políticas públicas de ressocialização, através de trabalho remunerado, ao mesmo tempo em que dá funcionalidade a espaços ociosos existentes nas unidades prisionais.
O deputado Jair Montes (Avante) disse que era de se esperar que o servidor tivesse um outro tratamento, porque o governador era da Sejus. O parlamentar disse estar esperando da Casa Civil um projeto de lei para que o policial penal possa receber o auxílio-covid. Ele citou que uma amiga de infância sua, policial penal, faleceu vítima de covid.
“Ela não realizou o sonho de ser reconhecida como policial penal. Qual a preocupação do secretário, que não é de Rondônia, em deixar uma marca para o servidor da Sejus?”, indagou o parlamentar.
Marcus Rito disse que não está na Sejus para deixar uma marca, mas para melhorar a gestão na secretaria. “A secretaria permanece na atual situação por estar há 15 anos sem uma boa gestão, salvo o período em que o governador Marcos Rocha estava na Sejus. Ele trouxe recursos do governo federal e ampliou o número de armas lá”, destacou.
Jair Montes disse que através de seu gabinete enviou um projeto à Sejus tratando da questão. Ele perguntou se o secretário leu o material. Marcus Rito disse que sim, alegando que isso atrapalhou os estudos do grupo de trabalho, que precisou parar para analisar as informações.
“Infelizmente o senhor está mal assessorado, pois quando encaminhei a proposta do meu gabinete nem havia sido criado o grupo de trabalho. Quem te passou a informação se equivocou. Em momento algum trabalho para atrapalhar nenhum tipo de coisa. Seu grupo lhe informou errado”, disse o parlamentar.
O deputado Luizinho Goebel (PV), líder do governo da Assembleia, citou ao secretário o projeto de implantação de uma parceria para construção de um Centro Industrial de Ressocialização em Vilhena, no presídio Cone Sul, em uma parceria entre Assembleia, através de emendas parlamentares de sua autoria, prefeitura, comércio vilhenense e Justiça local.
A ideia, de acordo com o deputado, é a construção de barracões que alojariam algumas indústrias que aproveitariam a mão de obra dos internos ajudando na ressocialização, como por exemplo uma fábrica de tubos e bloquetes, cujos recursos já estão na conta da prefeitura de Vilhena e em fase de licitação.
Marcus Rito afirmou se tratar de uma iniciativa louvável do deputado Luizinho e de toda a comunidade vilhenense e que contará do seu apoio através de ações da Sejus para que seja definitivamente implantado.
A ideia do deputado Luizinho Goebel é transformar o local em um exemplo a ser seguido pelas demais unidades prisionais do Estado, gerando renda aos apenados, ajudando na remissão da pena e na ressocialização dos que forem selecionados para participar do projeto.
O deputado Adelino Follador (DEM) questionou o secretário acerca do presídio de Ariquemes. "O presídio contabiliza quase 20 fugas desde a sua inauguração. Qual a previsão para fazer a reforma, o reforço na unidade prisional e evitar as fugas?", indagou.
Ele cobrou, ainda, uma previsão para a correção nas fossas do presídio, que atingem o rio. "Gera uma questão ambiental gravíssima e até a malária voltou pra região. Além disso, os proprietários nas imediações do presídio sofrem com a desvalorização dos imóveis. Isso precisa ser resolvido", acrescentou o parlamentar.
Adelino afirmou, ainda, que "está sendo gasta muita diária para deslocar servidores. Poderia economizar e contratar mais pessoas para fazer a parte administrativa. Evitar ainda os riscos no trânsito".
A deputada Cássia Muleta (Podemos) perguntou quando deve ser concluído o presídio do município de Jaru. O secretário respondeu que a unidade deverá ser inaugurada em abril. “A unidade está pronta, mas estamos verificando os contratos, como os que visam fornecimento de alimentação”, acrescentou.
Foto: Diego Queiroz
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