O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pimenta Bueno, ajuizou ação civil pública com pedido indenizatório por dano moral coletivo contra o Frigorífico JBS – Filial Pimenta Bueno.
Na ação, a Promotoria requer a condenação do JBS ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no montante de R$ 28.113.300,00 (vinte e oito milhões, cento e treze mil e trezentos reais), a ser revertida em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, instituído pela Lei Complementar Estadual de Rondônia n. 944 de 25 abril de 2017.
A ação resulta de procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno para apurar o vazamento de amônia nas dependências do Frigorífico JBS S/A, no município de Pimenta Bueno, ocorrido no dia 15 de fevereiro.
De acordo com relatório da Secretaria Municipal de Saúde de Pimenta Bueno, naquela data, deram entrada no Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, 25 colaboradores da JBS, intoxicados por amônia, que apresentam quadro de dispneia, dificuldade para respirar e tosse alérgica.
Durante a investigação dos fatos, apurou-se a tentativa de burla ao Sistema de Inspeção Federal, órgão fiscalizador vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, tendo em vista que após o vazamento de amônia, o Frigorífico retirou a carne da Unidade de Pimenta Bueno, sem a autorização dos Auditores de Inspeção Federal e análise segura para sua destinação ao consumo humano.
Apurou-se que a carne caiu ao solo, foi arrastada, lavada, acondicionada em outras câmaras frias e despachada para Santana de Parnaíba, à revelia dos Auditores de Inspeção Federal, o que afeta a qualidade e segurança da cadeia de produção alimentar.
Diante dos fatos, o Ministério Público ingressou no dia 26 de fevereiro, com um Pedido de Tutela Cautelar, para fosse determinado o recolhimento dos lotes de carne, a fim de evitar que os produtos chegassem à mesa do consumidor.
De acordo com o apurado, a estrutura metálica de uma das câmaras frias do estabelecimento cedeu, por excesso de peso, resultando no rompimento dos dutos de amônia utilizada para refrigeração e queda de 150 meias carcaças bovinas. Foi constatado ainda que a empresa não possui Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de engenheiro em estrutura metálica.A pedido do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Juízo da Comarca de Pimenta Bueno determinou apreensão de todos os lotes destinados ao consumo, no Estado de São Paulo.
Todas as ocorrências constatadas durante as investigações, levadas ao conhecimento do Serviço de Inspeção Federal, resultaram até o presente momento na aplicação de Autos de Infração pelo MAPA, instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidades, por descumprimento às normas sanitárias, autuação da SEDAM, instauração de Inquérito Policial e comunicação ao Ministério Público do Trabalho para as providências de tutela da segurança e saúde do trabalhador.
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