Através de uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar, as entidades buscam, na Justiça Federal, obrigar a União, o Governo do Estado de Rondônia e as empresas fornecedoras: Oxiporto, Cacoal Gases e White Martins (Rio de Janeiro/RJ) e White Martins do Norte (Porto Velho/RO) a apresentarem um plano coordenado que garanta o abastecimento de oxigênio medicinal a hospitais públicos e privados de Rondônia, em 24 horas.
A ACP impetrada pela OAB Rondônia, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de Rondônia alerta para a data prevista para a falta de oxigênio, anunciada aos entes por parte da empresa, para um provável colapso do fornecimento na capital e cidades do interior, no dia 25 de março de 2021. Portanto requer que seja garantida a continuidade do fornecimento de todos os contratos de estado e município, a fim de resguardar o devido funcionamento de hospitais públicos e particulares durante a pandemia de Covid-19.
“Não é cabível à gestão governamental ter acesso a tais informações e não tomar medidas efetivas e contínuas que as mitiguem antes que possam colapsar o sistema de saúde no estado. Tal situação foi vivenciada pela capital do nosso estado vizinho, em Manaus, e portanto, é imprescindível que se evite situação semelhante”, explica Elton Assis, presidente da OAB Rondônia.
O pedido ressalta que tendo em vista que o colapso do sistema de saúde se agrava diariamente, o Ministério da Saúde prometeu assegurar o fornecimento, mas entregou apenas dois carregamentos, mesmo com programação de entregas diárias.
No documento, as entidades destacam que a situação configura “uma dupla violação ao direito de acesso à saúde por parte do Poder Público. A primeira afronta ocorre quando estes não implementam infraestrutura adequada para o serviço de saúde atender a comunidade local, in casu, no Estado de Rondônia. A segunda violação se dá quando a União promove ações notoriamente insuficientes para garantir o acesso universal à saúde, deixando várias pessoas, num dos momentos mais críticos, a luta pela vida, sem um dos mais basilares insumos médicos para atendimento – o oxigênio”.
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