Foi publicada na semana passada no Diário Oficial de Vilhena a lei do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis), que autoriza a renegociação de dívidas com o município geradas até o fim de 2020, tendo a possibilidade do parcelamento com desconto de juros e multas por atraso no pagamento.
O programa estabelece que todos os débitos ativos até 31 de dezembro de 2020, sejam tributários ou não-tributários, junto ao município, podem ser parcelados. O prazo para o pedido de adesão ao programa é de 180 dias, contando a partir do último dia 9 de março. O requerimento deve ser feito na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que atende presencialmente das 7h às 13h e das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou também pelo WhatsApp institucional 3919-7011.
“Caso a pessoa física ou jurídica tenha o interesse em renegociar os débitos, é necessário que nos procure aqui na Semfaz com os devidos documentos e escolha como deseja fazer o pagamento. Temos uma equipe aqui na secretaria dedicada ao Refis para atender cada pessoa com sua necessidade específica”, aponta Jovino Lobaz, secretário municipal de Fazenda.
A lei estabelece que os descontos de multas e juros de mora variam de acordo com a quantidade de parcelas para quitação do débito. Para o pagamento à vista, o contribuinte terá desconto total dos valores referentes a multas e juros. Já para parcelamentos, os descontos são os seguintes: até 6 vezes (80%); de 7 a 12 vezes (60%), de 13 a 18 vezes (40%) e de 19 a 24 vezes (20%). Os débitos em valores acima de R$ 200 mil podem ser parcelados em até 60 vezes e ainda com desconto de 20% das multas e juros.
“Muitas pessoas se programaram para pagar seus débitos neste ano, mas com as dificuldades da pandemia estamos facilitando para que todos possam regularizar sua situação fiscal com o Município. É uma atitude que possibilita que os contribuintes quitem suas dívidas atrasadas com a vantagem do desconto de multas e juros e ainda ajuda a Prefeitura a recuperar receitas para aplicar os recursos em prestação de serviço, que retorna aos próprios vilhenenses”, explica o prefeito Eduardo Japonês.
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