Prefeitos, secretários municipais de fazenda e planejamento, contadores públicos e procuradores municipais participaram, na última quinta-feira (11/3), de uma apresentação e um debate sobre o Simplifica Já. O encontro virtual foi realizado pelo Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico Sustentável dos Municípios (Profaz) em parceria com a Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).
A emenda substitutiva global 144 à PEC 110/2019, conhecida como Simplifica Já, é uma proposta de reforma tributária discutida inicialmente por técnicos da Abrasf, em parceria com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco). Surgiu em 2020 e passou a integrar o rol de alternativas no Congresso Nacional, juntamente com outras propostas (PECs 45 e 110), mas com alguns diferenciais, entre os quais, a manutenção da autonomia dos entes tributantes e a melhoria imediata do sistema tributário nacional, especialmente dos tributos sobre o consumo.
O consultor técnico da Anafisco, Alberto Macedo, responsável pela apresentação aos municipalistas rondonienses, esclareceu que mais de 70% do contencioso (mais de R$ 4 trilhões) é composto por tributos federais e o ICMS, sendo o tributo estadual um dos que gera maior impacto negativo para o País, com um gasto médio de 885 horas, do total de 1.501 horas/ano para manter a “conformidade” das empresas. Entre as propostas, está a unificação dos 27 ICMS estaduais em um imposto de competência estadual, mas com legislação nacional, simplificando e reduzindo os custos dos contribuintes.
Alberto Macedo ainda enfatizou que o “Simplifica Já” vem ganhando apoio entre os senadores e, também, entre os setores produtivos de todos os segmentos, havendo atualmente 120 entidades representativas profissionais e empresariais, porque propõe a redução da complexidade de tributos, o estímulo à geração de emprego, a justiça fiscal, a modernização e o melhor relacionamento entre o fisco e o contribuinte.
O “Simplifica Já” sugere a adoção de um Imposto Seletivo Federal, em substituição ao IPI; uma Contribuição de Valor Agregado – CVA Federal, em substituição ao PIS e Cofins; uma Legislação Nacional do ICMS, em substituição aos 27 ICMS atuais; e uma Legislação Nacional ISS, substituindo as atuais 5.570 ISS espalhados pelos municípios do Brasil, totalizando em apenas 4 impostos nacionais.
PROFAZ E AROM
O coordenador geral do Profaz e conselheiro do TCE-RO, Benedito Antônio Alves, destacou a importância do evento. “Este evento é muitíssimo importante para que todos os gestores municipais tenham conhecimento dos cenários que apresentam para possíveis mudanças na estrutura do Sistema Tributário do País e qual das alternativas se mostram mais favoráveis ou menos danosas aos entes municipais, seja na composição das suas receitas tributárias próprias ou na manutenção da sua autonomia com ente de Federação”, declarou.
Já o presidente da Arom, Célio Lang, que é prefeito de Urupá, enalteceu a iniciativa do Profaz, em nome do conselheiro do TCE e coordenador geral do Programa, Benedito Alves, que promoveu a rodada de esclarecimento aos prefeitos e técnicos municipalistas. “A Arom apoiou esse encontro porque os prefeitos são muito cobrados em relação aos tributos e, muitas vezes, até incompreendidos. Portanto, é uma proposta que simplifica e é benéfica aos municípios, todos os prefeitos, contadores, secretários de fazenda, enfim... e parabéns ao Profaz, ao conselheiro Benedito Alves, pela iniciativa de trazer essa temática para o debate, para que nossos técnicos possam absorver informações tão necessárias”, disse.
Participaram do encontro, prefeitos, secretários de Planejamento e da Fazenda, contadores públicos, procuradores municipais, o presidente da Arom, prefeito Célio Lang; João Altair Caetano dos Santos, secretário de Fazenda do município de Porto Velho, e a equipe do Profaz, tendo à frente o coordenador geral, Benedito Alves, e ainda o coordenador executivo Marc Uiliam; o auditor fiscal Ari Carvalho; o analista- tributário da RFB aposentado, Francisco Pinto, e demais integrantes.
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