A Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO e os advogados do Escritório Fonseca & Assis elaboraram modelo de requerimento de informações para subsidiar defesa administrativa dos servidores do Ex-Território notificados pela Divisão de Pessoal do ex-Território Federal de Rondônia – DIGEP (antiga SAMP) sobre a absorção das rubricas de planos econômicos, de forma a garantir a suspensão dos prazos até que o órgão responda as informações solicitadas no documento.
MODELO DE REQUERIMENTO PARA DEFESA ADMNISTRATIVA – CLIQUE AQUI !
Como estratégia para não perder o prazo de 10 dias para ingressar com recurso de defesa, o Sindsef/RO está disponibilizando o modelo para requerimento das documentos e informações sobre a legislação que determinou a incorporação da referida verba, de planilha que demonstre a absorção da verba de forma anualizada e cópia integral do seu processo administrativo.
Para melhor compreensão, siga o tutorial com passo a passo de como proceder após o recebimento da notificação:
PASSO A PASSO
Ao receber a notificação sobre a absorção das rubricas de planos econômicos, o servidor deverá:
1 – Imediatamente enviar por e-mail próprio do servidor, o requerimento preenchido com dados pessoais para a Digep, nos e-mails abaixo:
Observação: Importante constar nas cópias, a data de recebimento e assinatura do servidor, pois o prazo de 10 dias do prazo para ingressar com recurso vai contar a partir dessa data de recebimento. No caso de recebimento via e-mail, anexar a cópia do e-mail. Se recebido pelo Correios, anexar a cópia do Aviso de Recebimento (AR).
2 – Em seguida, após a DIGEP fazer a entrega dos documentos solicitados, o servidor deve procurar a Sede Administrativa ou a Coordenação Regional do Sindsef/RO mais próxima, levando em mãos as cópias da notificação de retirada das rubricas e os documentos enviados na resposta pela DIGEP (constando a data de recebimento) para subsidiar a defesa administrativa a ser preparada pelo sindicato.
O Sindsef/RO está atento e tem buscando medidas administrativas e judiciais para enfrentar mais essa investida do Governo de retirar as rubricas de planos econômicos dos servidores federais, que há muitos anos foram conquistados.
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