O Governo de Rondônia, por intermédio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) criou por meio da Portaria n°42 publicada no Diário Oficial na quarta-feira (24) o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Cgpd) para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considerada um avanço da legislação brasileira na proteção de dados.
O Comitê trata-se de um colegiado multidisciplinar cuja finalidade é assessorar a Setic nas atividades relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais. Somado a essa iniciativa também foi instituída a Comissão Tática e Operacional para desenvolver plano de ação e elaborar Programa de Governança em Privacidade (PGP), e foi nomeado o analista em Tecnologia da Informação e Comunicação, Tiago Lopes de Aguiar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Setic.
A Lei º 13.709, de 14 de agosto de 2018 está em vigor em quase sua totalidade, faltando apenas as sanções administrativas com previsão para 1 de agosto. A LGPD é destinada a empresas privadas e públicas, nas quais suas atividades envolvam o tratamento de dados pessoais, seja pelo meio físico ou digital. As mesmas devem cumprir diretrizes para garantir a privacidade dos dados de pessoas físicas e jurídicas, de tal forma que não utilizem dados pessoais sem autorização do titular e que o armazenamento dos dados ocorra de forma segura.
Para o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Tiago Lopes de Aguiar, a LGPD é uma normativa necessária, pois procura desenvolver o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, promovendo o empoderamento do titular de seus dados no que diz respeito ao tratamento de seus próprios dados pessoais. ”Além disso, a privacidade e proteção de dados pessoais é uma corrente que está sendo discutida em vários países, tal como na Europa, criando inclusive regras e restrições comerciais. Dessa forma, o Brasil tem a necessidade de efetivar regras que atendam às exigências nessas transações internacionais”, pontua.
De acordo com o diretor técnico da Setic, Maico Moreira da Silva, as ações de conformidade com a LGPD deverão ser realizadas por todos os órgãos da administração pública, sejam municipais, estaduais ou federais, havendo algumas exceções. ”Sempre que houver necessidade de tratamento de dados pessoais, a LGPD deve ser cumprida. Nesse sentido, considerando as peculiaridades da Setic, suas características, finalidades e competências e que já conta com profissionais especialistas na área, resolvemos iniciar a conformidade”.
A Setic, como parte integrante da administração pública do Estado de Rondônia, iniciou sua jornada para entrada em conformidade com as exigências da LGPD, por meio de ações de responsabilidade e transparência. Além das três portarias de criação do Comitê, da instituição da Comissão (Portaria nº 43) e nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Portaria nº 44), está em desenvolvimento o “Guia de Conformidade Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” da Setic.
O encarregado ainda destacou que o guia baseia-se em normas de boas práticas, nas experiências de especialistas na área e guias operacionais do Governo Federal e tem por objetivo descrever o conjunto das principais ações voltadas para alcançar a conformidade com a LGPD, buscando facilitar a difusão do conhecimento para todos os servidores e departamentos da Setic.
‘‘Somada a essas ações, a Setic implementará seu Programa de Governança em Privacidade, propondo ações permanentes que visem a conformidade com a LGPD, destacando-se, como exemplo, o processo contínuo de avaliação, monitoramento e auditoria de processos e procedimentos, visando seu aperfeiçoamento’’, afirma Tiago Lopes que destaca ainda a principal ferramenta a ser adotada é a conscientização e responsabilidade na efetivação das boas práticas do tratamento de dados.
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