Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade em primeira e segunda votação Projetos de Lei importantes que foram elaborados e encaminhados pelo Governo de Rondônia, por meio da Casa Civil, à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE). A votação ocorreu em sessão ordinária na noite desta terça-feira (13), em Porto Velho.
Entre os projetos, destaque para a realocação de recursos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) para as Secretarias que ficarão responsáveis pela execução de cada uma das ações de Governo.
Antes da sessão o governador, coronel Marcos Rocha e o secretário-chefe da Casa Civil José Gonçalves Júnior, estiveram reunidos com os deputados estaduais para ressaltar a importância dos projetos enviados´, por meio das mensagens 73 e 76 que solicitam a autorização para que o Poder Executivo Estadual abra Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 290.870.046,64, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 300.000.000,00. Foi autorizada também a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 130.971.094,52 em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (Der), Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia (Funcafé) e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp) para a implementação dos projetos “Tchau poeira” e “Governo na Cidade”.
Neste último estão inclusos os valores de cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício de 2021, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp). A suplementação do valor total de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), sendo o valor de R$ 7.823.437,00 (sete milhões, oitocentos e vinte e três mil e quatrocentos e trinta e sete reais), atenderá a criação de ação de fomento à economia de Rondônia, com o Programa “Governo no Campo”.
“Esse aporte se faz necessário porque sabemos que muitos municípios atravessam momentos de dificuldades financeiras ou técnicas, com o objetivo de melhorar as condições de trafegabilidade, bem como visando diminuir as condições precárias, nas quais vivem grande parcela da população rondoniense. Entendemos que é extremamente necessário que o Governo do Estado, por meio do DER execute serviços de pavimentação de ruas nos 52 municípios do Estado, tendo em vista que no Plano Plurianual atende somente oito regiões”, ressaltou o governador, que elogiou o empenho dos deputados na aprovação dos projetos enviados pelo Executivo.
De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, José Gonçalves Júnior, “esses recursos vão possibilitar que o Governo do Estado possa trabalhar de forma conjunta com os municípios no sentido de permitir que as cidades se recuperem mais rápido e assim, configurando uma realidade no que tange à trafegabilidade de forma digna aos munícipes”.
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Alex Redano, comentou a aprovação dos três principais projetos de autoria do Governo que entraram em pauta. “Os projetos Tchau Poeira e Governo na Cidade são um avanço e demonstram a importância da harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo para beneficiar os cidadãos de Rondônia e dar um fôlego aos municípios”, destacou o presidente.
Com a aprovação, os projetos retornam ao Executivo para sanção e execução, ainda no ano de 2021. Os projetos aprovados alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 – Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
GOVERNO NO CAMPO
Outra proposta apresentada pelo Executivo Estadual, prevista para ser apreciada pela Casa de Leis nos próximos dias, é referente ao Projeto de Lei denominado “Governo no Campo”. A proposta do Governo vai beneficiar pequenos produtores com serviços de encascalhamento, horas-máquina, limpeza de aceiros, carreadores entre outros nos 52 municípios do Estado. Para participar serão observados alguns critérios como por exemplo: o pequeno agricultor deve necessariamente explorar parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, assentado, arrendatário, parceiro ou meeiro; não deter qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais; utilizar predominantemente mão de obra familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; ter renda familiar originada, principalmente de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento comprovada mediante a apresentação da nota do produtor; e possuir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
Inicialmente o Governo de Rondônia vai investir R$ 10 milhões na melhoria da infraestrutura das propriedades da agricultura familiar.
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