A Comissão de Educação da Câmara aprovou na última quarta-feira (7) projeto (PL 4628/19) de autoria do Deputado Federal Expedito Netto. A medida propõe que os estabelecimentos de educação básica sejam obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, site e endereço do Conselho Tutelar local.
Para o deputado, a disseminação dessas informações garante mais oportunidade de preservação do direito da criança e do adolescente à proteção e deve ser de amplo acesso para toda a comunidade escolar.
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