Nos dias 24 a 25 de abril, na cidade de João Pessoa, na Paraíba, acontecerá a Assembleia Geral de Fundação da ASJB – Associação dos Servidores do Judiciário Brasileiro, cuja entidade atuará em âmbito nacional.
O evento reúne entes sindicais legítimos e com representatividade reconhecida no Judiciário de todos Estados da Federação.
Dentre os temas a serem discutidos estão:
A análise da conjuntura coletiva, leitura da minuta do Estatuto da Associação, com discussão e aprovação, eleição da comissão eleitoral e regimento eleitoral, inscrição de chapas, dentre outros, constantes da vasta programação.
A convite dos idealizadores do evento, a presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, na companhia dos diretores Rafael Ricci, Wilson Rocha e Jerdson Ramos, terão participação destacada na representação legítima do corpo funcional do judiciário rondoniense.
SOBRE A CRIAÇÃO DA ENTIDADE:
A concepção da Entidade brota de forma imperiosa, em vista de que os Sindicatos dos Judiciários estaduais, há muito, vem padecendo da ausência de mecanismos verdadeiramente eficazes, quando necessitam propor ADI no STF, visando à garantia de direitos dos trabalhadores.
Registre-se que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), ao ingressar com determinada ação, em favor de servidores dos estados do Tocantins, Minas Gerais e Espírito Santo, foi considerada parte ilegítima para tal, sob o argumento da falta de pertinência temática, uma vez que a Entidade representa trabalhadores de diversos segmentos e não uma categoria em caráter específico.
Assim, para preencher essa lacuna e diante da necessidade de se cumprir o art. 103, da CF, é que os Sindicatos integrantes da Fenajud participarão da referida Assembleia de Criação desta nova Entidade nacional, cumprindo os ditames deste regramento da Carta Magna, que assim dispõe:
“Podem propor a ação de inconstitucionalidade:
… – IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.
Sobre a concepção desta nova Entidade, a presidente do SINJUR, Gislaine Caldeira, registra que vem em boa hora e destaca ser de fundamental importância para o segmento que o Sindicato tanto defende, qual seja, de proteção dos direitos de seus servidores.
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