O Governo de Rondônia vai pagar até R$ 48 milhões aos credores do Estado que tiverem precatório regulares e que estiverem habilitados para formalizar termos de acordo para seu recebimento. A proposta está materializada no Edital nº 01/2021, publicado no último dia 7 de abril, e que vai normatizar o certame.
O coordenador do Tesouro Estadual da Secretaria de Finanças (Sefin), Daniel Oliveira, confirmou o valor para os acordos e a intenção do governador Marcos Rocha de resgatar esta dívida num momento muito oportuno, em meio a pandemia da covid-19, na expectativa de levar aos interessados um pouco mais de alento e esperança para enfrentar os desafios impostos.
Para a consecução desse objetivo, o coordenador da Sefin fez questão de citar o importante papel e empenho do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da própria Secretaria de Finanças, órgãos e poder que foram fundamentais, segundo suas palavras, na concepção e formalização desta proposta, que depois de tramitar e receber as melhores sugestões, está regulamentada legalmente e pronta para cumprir seu fim.
De acordo com Daniel Oliveira, amparados nas regras do edital, os interessados deverão encaminhar eletronicamente, por meio de seus advogados, o requerimento (petição) de habilitação no período de 3 a 31 de maio de 2021 ao Tribunal de Justiça, no âmbito do precatório que tramita na Corte. Já em relação aos precatórios que tramitam em outros Tribunais e tem como ente devedor o Estado de Rondônia, a petição deve ser protocolada na sede do Tribunal por meio físico, atendendo ao comando do edital.
ACORDO
Para o coordenador da Sefin a proposta de acordo é factível e positiva tanto para o Estado quanto para o credor, eis que, para este último, ela representa a oportunidade de receber a dívida rapidamente fundada num deságio de 40% do seu valor, e para o Estado é também muito proveitosa, tendo em vista que tem o condão de aliviar a carga da dívida ao mesmo tempo em que injeta dinheiro novo no mercado, podendo com isso gerar novas opções de negócios.
Daniel Oliveira reiterou que, nos termos do edital, o volume de recursos para os acordos é de R$ 48 milhões, cujos repasses podem ser efetuados até final de dezembro deste ano. Ele enalteceu o trabalho realizado pelos órgãos envolvidos para tornar possível esta proposta, mas disse a decisão do governador Marcos Rocha de implementar essa medida neste momento foi fundamental e basilar, sem a qual os credores não recebiam os valores a que têm direito, e o Estado continuaria carregando o fardo pesado desta dívida e sem criar meios para mover a economia.
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