Sancionada no dia 1º de abril deste ano e com dois anos de transição, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) substitui a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.
A nova lei foi o tema de live realizada na última quarta-feira (28), pela OAB Rondônia e pela Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESAR) que teve como palestrante a advogada, professora, escritora e conselheira federal da OAB Nacional, Fernanda Marinela. Este é o segundo evento promovido pela OAB que debate e esclarece sobre a lei, após sua sanção presidencial.
Fernanda Marinela detalhou que a expectativa após a aplicação da lei é positiva, pois ela trouxe importantes mudanças em compasso com o momento atual. “São mecanismos atuais e que já estão funcionando nosso país e que acredito que irão dar muito certo na nova lei. Portanto, tendo uma lei nova com mais celeridade, mais eficiência, não há sentido ao gestor público ficar amarrado na lei anterior, apesar da vigência dela ser ainda por dois anos”.
Elton Assis levantou a questão sobre como a nova legislação traz certo conforto à advocacia pública no que se refere aos pareceres, suas defesas e opiniões técnicas, já que a lei anterior levantava discussões de que o profissional não poderia fazer a defesa do administrador público que tomou decisão calçada a opinião técnica que ele proferiu.
Fernanda Marinela explicou que a nova lei protege ainda mais o parecerista. “A lei trouxe realmente um tratamento diferenciado para o parecerista. Nada a mais do que a própria advocacia e OAB já defendia, mas que é importante, porque está chancelado”.
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