O Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), finalizou nesta terça-feira (27), as audiências públicas para apresentação do “Projeto Meu Imóvel Legal”, que foram realizadas em 28 municípios do Estado. A equipe técnica da Sepat percorreu diversos municípios apresentando o projeto “Meu Imóvel Legal” que pretende regularizar cerca de 8 mil propriedades rurais dentro do Estado.
O Projeto “Meu Imóvel Legal” visa realizar a regularização de imóveis com até quatro módulos fiscais, dentro dos setores chacareiros inseridos em perímetros urbanos, propriedades rurais de domínio público estadual e federal, além da identificação e cadastro dos ocupantes e o georreferenciamento das áreas a serem tituladas.
Para o superintendente da pasta, Constantino Erwen Gomes, esse projeto é um marco inicial no Estado nos trabalhos de regularização fundiária de terras públicas rurais. “Graças a Lei Estadual 4.892/2020 que institui a política de regularização fundiária criada pelo governador coronel Marcos Rocha, a ação faz com que sejamos protagonista na parte de regularização fundiária urbana e rural”, afirma Erwen, acrescentando também que agora o Estado conta com mais uma ferramenta para regularização de suas terras.
Atualmente, não apenas o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) faz a regularização das terras, como também o próprio Estado. “Rondônia conta hoje com dois órgãos para estar regularizando todas as áreas do Estado”, explica o superintendente.
As audiências públicas foram realizadas em cada município de forma remota e transmitidas ao vivo pela página do Facebook e pelo canal do Youtube da Superintendência, ficando gravadas e disponíveis para quem tiver interesse e mais informações sobre o projeto.
Já na fase final, o processo seletivo realizado pelo Governo do Estado estará contratando profissionais que trabalharão na regularização dos lotes. Também serão contratadas empresas que ficarão responsáveis pela regularização do georreferenciamento nos municípios.
Além do projeto Meu Imóvel Legal, o Estado também vem realizando a entrega de títulos definitivos por meio do Planejamento Estratégico Estadual que visa avançar nas regularizações fundiárias urbanas por meio do programa Estadual “Título Já”.
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