Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO) multou em R$ 24,3 mil a ex-diretora da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) Iacira Terezinha Rodrigues Azamor, responsável pelo órgão durante a gestão do ex-governador Confúcio Moura, do MDB, hoje senador da República.
A respeito disso, o TCE/RO sacramentou: “[a multa foi aplicada] pela gestão irresponsável que contribuiu para o resultado negativo e agravou o desequilíbrio econômico e financeiro da companhia”.
Os conselheiros se manifestaram de maneira unânime de acordo com o voto do relator, Wilber Coimbra.
Com isso, as contas da CAERD relativa ao exercício de 2017 foram julgadas irregulares.
De acordo com o Acórdão (decisão colegiada), Iacira Azamor descumpriu o princípio da eficiência em virtude do Prejuízo Líquido apurado pela Companhia naquele ano.
O prejuízo em questão foi avaliado no montante de “R$ 75.855.039,00(setenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil e trinta e nove reais), o que configura desequilíbrio das contas públicas”.
Ainda segundo os membros da Corte de Contas, a ex-diretora descumpriu o princípio da publicidade, bem como [cometeu] grave infração às normas contábeis [...] “em razão dos problemas sistêmicos na implantação e operacionalização do sistema de controle interno da companhia e pela ausência de rotinas e procedimentos adequados de controle e de políticas contábeis consistentes e sistematizadas”.
Essas falhas, na visão dos conselheiros, “ensejaram as impropriedades das informações contábeis, às quais levaram a auditoria independente a expressar opinião com ressalva sobre as demonstrações contábeis, a saber: o não provisionamento de valores para contingências judiciais; ausência de documentação de suporte para os registros de depósitos judiciais no valor de R$ 23.753.306,89; e a divergência de R$ 1.872.474,00 no saldo de contas a receber”.
Iacira tem 30 dias para pagar a multa.
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