O Congresso Nacional tem como pauta principal esta semana a Reforma Tributária, tema da maior importância para o futuro econômico, social e políticodo País. O advogado de Rondônia, Breno de Paula, especialista na área discorda da proposta, pois o relator está apresentando a reforma de forma fatiada, excluindo Estados e municípios e com previsão de aumento de carga tributária.
A proposta é de reforma ampla, porém em etapas, iniciando pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo imposto que substituirá o PIS e Cofins unificando as alíquotas no valor de 12% e, após três anos a CBS se uniria ao ICMS e ISS e com mais três anos o IPI também seria integrado ao sistema.
“Nada de reforma estruturante. É só aumento de carga”, argumentou Breno de Paula, que criticou a proposta do governo federal de fatiar a reforma tributária. Breno lembrou, que desde a promulgação da Constituição de 1988, já foram feitas 17 modificações na legislação que “só destruíram o sistema tributário brasileiro e a economia”.
As reformas tributárias fatiadas, como a que está sendo proposta pelo governo, geraram ao Brasil o maior contencioso –administrativo e judicial– do mundo, com cerca de R$ 5,4 trilhões sendo questionados no âmbito da União, Estados e municípios. “É o efeito indesejável das iniquidades, das inconsequências, das incongruências”, alertou.
A unificação dos tributos (PIS Cofins), segundo Breno de Paula, simplificará o sistema, mas não se pode deixar de constatar que o efeito contrário será o aumento da carga tributária para alguns setores específicos. Assim, há suposto ganho prático consubstanciado, todavia, argumentou, “de um inescondível aumento de carga”.
Breno de Paula não acredita em neutralização do preço dos serviços e justificou. “Em um momento de aguda crise econômica, soa ingênuo imaginar que o aumento do preço dos serviços será neutralizado ante a um pleno repasse desse custo ao consumidor final”.
O Brasil é um País complexo e inseguro na área tributária. Devido à complexidade e alta litigiosidade, gerando incertezas e inseguranças. O Brasil é campeão mundial em número de processos administrativos e judiciais em matéria tributária, ultrapassando a barreira dos milhões de processos e mais de R$ 1 trilhão em valores envolvidos. Este excesso leva à morosidade na solução dos conflitos, trazendo várias anomalias no sistema.
A Reforma Tributária para Breno de Paula é absolutamente necessária para trazer simplificação do sistema, menos litigiosidade, certeza e previsibilidade. Deve ainda estabelecer uma nova fórmula de repartição de receitas, que tenha por objetivo promover o equilíbrio federativo e eliminar a guerra fiscal. Além disso, deve adequar o sistema tributário a um novo tempo, de uma nova economia que terá por protagonistas os serviços de alta tecnologia, o comércio eletrônico e o mundo virtual.
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