O conflito fundiário envovlendo um grupo armado chamado LCP – Liga dos Camponeses Pobres – a cada dia ganha novos capítulos que em nada demonstram que o problema seja solucionado, ou que, pelo menos, os tais camponeses sejam retirados de uma área particular, localizado no município de Chupinguaia, Região do Cone Sul de Rondônia.
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Na semana passada, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou mais um recurso apelativo do Governo de Rondônia movido contra a 2ª Unidade de Conflitos Agrários da Comarca de Porto Velho, que determinou ao Governador Marcos Rocha que solicitasse o emprego da Força Nacional para garantia da ordem pública na área pertencente à Agropecuária Cabixi.
Foi o Juiízo da 2ª Unidade de Conflitos Agrários que determinou a retirada da Polícia Militar da região, há um mês, como forma de evitar prejuízos financeiros e desgastes da tropa por longo de tempo na região, dentre outras questões como a insegurança em outros locais do Estado por falta de policiamento. Por isso o Juízo indicou ao governador a solicitação da Força Nacional.
No recurso apelativo ao Tribunal de Justiça, o Governo de Rondônia deixou claro que a determinação de requisição da Força Nacional ao Estado para assumir a região do conflito “viola a Separação de Poderes, uma vez que trata-se de ato da competência privativa e discricionária do Governador ou Ministro de Estado” e que a suspensão da decisão preserva a autonomia do Estado.
Ou seja, o Estado não quer a solicitação da Força Nacional pelo Judiciário estadual. Há duas semanas, o governador esteve pessoalmente em Brasília e requisitou do Ministério da Justiça, a presença da Força Nacional. Por todas as circunstâncias existentes no processo, é grande a possibililidade de que o processo seja instaurado um IDC - Incidente de Deslocamento de Competência, passando o caso para a Justiça Federal.
Pela decisão, fica mantida a decisão 2ª Unidade de Conflitos Agrários da Comarca de Porto Velho, que seja mantida “a suspensão indefinida da ordem de despejo contra os invasores da fazenda para evitar nova tragédia”. É que, segundo os relatórios da Polícia Militar, os invasores se utilizam das próprias criança como escudo para evitar qualquer tipo de confronto, dentre outras ações extremas que podem determinar um novo massacre na região.
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