No dia 07 de maio a Delegacia da Receita Federal de Porto Velho realizou doações de brinquedos diversos (bonecas, patinetes, patins, carrinho de controle remoto, kits de cozinha), utensílios de cozinha (panelas, balanças digitais, pratos, canecas de cerâmica, pratos, copos etc.), roupas (cuecas para adultos (181,6 kg) e crianças (48,66kg)), dentre outros itens, à Arquidiocese de Porto Velho.
A doação de mercadorias apreendidas atende aos comandos legais e normativos que regulam a atuação da Receita Federal em sua atuação de combate ao comércio irregular, de mercadorias falsificadas e de origens desconhecidas, pois esse comércio, aparentemente inofensivo, viola inúmeros direitos. A doação, destinação para entidades assistenciais, evidencia o papel do Fisco como agente importante na oferta de recursos e na proteção da sociedade.
Em casos de comércio irregular, temos uma série de delitos que ofendem a todo o sistema produtivo e econômico do país. Além de violar os imediatos direitos empresariais sobre marcas e patentes e configurar concorrência desleal pela ausência das licenças e contribuições exigidas a todos que desenvolvem atividades econômicas regulares, temos, em muitos casos de comércio de mercadorias de origem imprecisa, bens produzidos sem respeito aos direitos sociais e trabalhistas, impactando, portanto, o mercado de trabalho nacional, pois o trabalhador brasileiro, por dispor de direitos básicos, torna-se menos competitivo em um mundo integrado economicamente.
A doação à Arquidiocese é de suma importância, pois ajuda esta instituição em seus projetos com pessoas em situação de rua, migrantes, refugiados, indígenas e grupos mais carentes de bairros periféricos de Porto Velho. Além de toda essa importância social e econômica mais ampla, esta destinação, assim como todas as demais, também serve para agilizar o fluxo de saída mercadorias apreendidas, para abreviar o tempo de permanência em depósitos, para diminuir e racionalizar o custo com controles e armazenagem e ainda evitar a obsolescência e depreciação dos bens.
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