O Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), em parceria com a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), realizou nessa terça-feira (4/5) encontro virtual com representantes dos municípios, a fim de divulgar a campanha “Declare seu amor”, criada pelo Tribunal de Justiça (TJ-RO) com o objetivo de arrecadar doações do Imposto de Renda (IRPF) de pessoas físicas e jurídicas para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Na oportunidade, foi ministrada uma palestra pelo integrante da equipe multidisciplinar do Profaz, o analista-tributário aposentado da Receita Federal, Francisco Pinto, com orientações sobre as destinações de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) por meio da Declaração Anual do Imposto de Renda (DIRPF).
Durante sua exposição, o palestrante abordou, de modo detalhado, todas as fases do processo, envolvendo desde a inscrição do fundo no portal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), passando pela análise e inserção dos fundos na declaração, até a forma como se dão as doações e a apuração e o repasse dos recurso pela Receita Federal.
Esclareceu ainda que qualquer contribuinte pode doar parte do seu IR para as ações da campanha Declare seu Amor. No caso de pessoa física, o limite de doação é de até 3% durante esse período. Já pessoa jurídica, a limitação é de 1%.
É importante destacar que o contribuinte não pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído. Apenas permitirá que parte do imposto devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, seja destinado diretamente para um Fundo Social.
Os recursos doados devem ser aplicados em projetos sociais destinados ao desenvolvimento intelectual, cultural e esportivo de crianças e adolescentes, além da manutenção de entidades cuidadoras de pessoas idosas – neste caso, quando o recurso for destinado ao Fundo do Idoso.
CAMPANHA
Também foram repassados dados sobre o panorama geral da campanha Declare seu Amor, que já conta com 33 fundos municipais cadastrados e somente em Rondônia tem um potencial de arrecadação superior a R$ 23 milhões, necessitando, para tal, do envolvimento não apenas das autoridades municipais, mas também dos munícipes.
Nesse ponto, foi citada a importância do repasse de informações ao cidadão, a fim de aproveitar o período de declaração do Imposto de Renda, evidenciando a necessidade de o contribuinte destinar o percentual permitido por lei para garantir verbas de apoio aos fundos sociais beneficiados.
NOBREZA
Ainda dentro da reunião virtual, o coordenador executivo do Profaz, auditor de controle externo do TCE-RO, Marc Uilliam Reis, falou sobre a importância e a nobreza do Declare seu Amor: “O Profaz abraçou a campanha por entender ser algo que traz muitos benefícios e que pode complementar os recursos destinados aos Fundos Municipais das Crianças e dos Adolescentes e dos Idosos”.
Também participaram da reunião, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-RO), Isaías Fonseca Moraes, responsável pela campanha Declare seu Amor, e o presidente da Arom, prefeito Célio Lang.
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