O Plano Municipal de Saneamento é um instrumento norteador do setor de saneamento, na medida em que elege e orienta as prioridades de investimento na área de saneamento básico na abrangência de cada município brasileiro. Para tanto, tem previsão legal na Lei Federal n°11.445/2007, a qual “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico” na nação brasileira.
Neste mister, para compor a política nacional de saneamento básico, cada ente federado, inclusive o município de Ariquemes/RO deve rever e consolidar seu Plano Municipal de Saneamento Básico, tendo iniciado tal revisão com a ajuda do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central de Rondônia (Consórcio CISAN Central), com o apoio financeiro de um Convênio Federal n° 358/178-02/2011, celebrado com o Ministério das Cidades, atividade apoiada pela contratação da empresa ECP Soluções em Serviços Gerais.
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