O Ministério Público de Rondônia (MPRO), através da Promotoria de Justiça de Vilhena, determinou ao Município de Vilhena na última quinta-feira (10), a disponibilização de indicadores da área da saúde pública e que fossem publicados todos os dados referentes à COVID-19 por meio de boletins diários divulgados nos canais da Prefeitura e, também, enviados a Promotoria de Justiça – Curadoria da Saúde.
O Promotor de Justiça, Paulo Fernando Lermen, esclarece que a decisão foi tomada objetivando o fortalecimento das ações de monitoramento, avaliação e a tomada de decisão vinculada ao controle das políticas públicas de saúde.
Outra medida da Promotoria de Justiça foi fiscalizar a regularidade dos profissionais, bem como averiguar o cumprimento de carga horária/contrato por servidor (es), a necessidade de adequação do atendimento, da estrutura, materiais, equipamentos, instalações e serviços na Central de Atendimento à COVID-19, na Ala Neonatal – UTI, anexo ao Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.
Para a Promotoria, da análise detida dos Boletins Diários da COVID-19, no site da Prefeitura de Vilhena e das informações remetidas a esta Curadoria pela Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena, extrai-se que em relação aos atendimentos efetuados no Ambulatório COVID-19, tais números só foram fornecidos até o dia 18 de maio de 2021 faltando, portanto, as informações a partir do dia 19 de maio de 2021, não havendo quaisquer justificativas por parte da Prefeitura de Vilhena acerca da ausência desses cômputos.
O promotor reforça que todos os dados e as medidas de enfrentamento a COVID-19 devem ser amplamente divulgados na mídia, principalmente no que diz respeito ao fluxo diário de pessoas que buscam os primeiros atendimentos com suspeita desse mal.
Desde o início da pandemia, o MPRO acompanha e recomenda o cumprimento das medidas preventivas por parte dos órgãos competentes.
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