A principal pauta foi a atualização da Requisição de PequReunião tratou do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV)eno ValorO prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, recebeu na quarta-feira (16) o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), Dr. Elton Assis, acompanhado do vereador Dr. Gilber Rocha.
A principal pauta foi a atualização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma requisição de pagamento de certa quantia devida pelo ente público após o trânsito em julgado de sentença judicial.
Segundo o vereador, ao fim da última legislatura da Câmara Municipal foi aprovado um Projeto de Lei que reduziu o valor da RPV de 30 salários mínimos para 10 salários. “Viemos solicitar que retorne ao anterior, ou que seja definido um meio termo”, explicou o vereador.
A requisição de até 10 salários mínimos é obrigatório ser paga em até 60 dias. Acima de 10 salários mínimos, o pagamento se dá via precatório. “Se for desta forma, o pagamento pode durar entre 10 e 15 anos”, afirmou o vereador.
“Para a OAB é de extrema importância retornar o valor da RPV ao patamar de 30 salários mínimos, porque isso, neste período de pandemia, seria um elemento importante para fomentar a economia do município e um benefício concreto para o credor do município, e consequentemente para a advocacia”, explicou o presidente da OAB-RO, Dr. Elton Assis.
Depois de receber a solicitação, o prefeito Hildon Chaves afirmou que vai analisar a possibilidade: “Vou dialogar com o Tribunal de Justiça para buscar uma solução boa para todas as partes”.
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