O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, protocolou ao Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, aos deputados federais e senadores de Rondônia um expediente alertando para o fraco desempenho do processo da transposição dos servidores do ex-Território para o quadro em extinção da União, principalmente na gestão do presidente Jair Bolsonaro e os prejuízos decorrentes.
Passados mais de 10 anos, da promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009, que trata do processo de transposição dos servidores do Estado para União, o feito não atende às expectativas da proposição e consequentemente o Estado amarga os pífios resultados alcançados até o momento.
No documento, o Sindsef/RO relembra que no início de 2019, um esforço conjunto do Governo do Estado e parlamentares federais frente ao Governo Federal culminou com a edição e publicação do Decreto 9.328 de 04 de junho de 2019, que regulamenta a Lei 13.681/2018 e corrige a distorção de benefícios da mesma natureza já alcançados pelos ex-Territórios coirmãos Amapá e Roraima.
Contudo, o sindicato alerta ainda que várias questões asseguradas pela citada lei e o decreto, não têm atendido a expectativa aos avanços esperados na efetivação do processo de transposição. O Sindsef/RO tem apresentado uma infinidade de questionamentos administrativos e jurídicos à Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT) e a Consultoria Jurídica – CONJUR, no âmbito do Ministério da Economia.
O Sindsef/RO entende que embora haja benefício para o servidor transposto no processo da transposição, o grande beneficiado é o estado de Rondônia, que além de desonerar sua folha de pagamento, ampliará seu fluxo de caixa com receitas de tributos decorrente de novos recursos financeiros que podem circular no mercado local. Razão pela qual, torna-se imperioso que Governo de Rondônia e parlamentares federais, unam esforços para concretização dos efeitos da EC 60/2009
SINDSEF/RO CHAMA A ATENÇÃO PARA O BAIXO NÚMERO DE SERVIDORES TRANSPOSTOS
Monitorando a transposição desde seu início, o Sindsef/RO tem subsidiado também os parlamentares federais sobre os entraves que os processos apresentam e as angustias dos servidores que não estão tendo o direito da transposição garantido ou que amargam prejuízos após o enquadramento para o quadro da União.
O Sindsef/RO também têm tem chamado atenção para os dados do último relatório da prestação de contas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais – CEEXT, dos processos protocolados por Rondônia.
Nota-se, que dos 6.033 processos deferidos para enquadramento de servidores no período de 2015 a 2020, destes, 523 foram enquadrados nos anos de 2019 e 2020, ou seja, 8,66% do montante de servidores enquadrados.
Com claro indicativo de morosidade no desempenho da CEEXT nos anos 2019 e 2020, apresentou uma média anual de 261 servidores enquadrados, enquanto que no período dos anos de 2015 a 2018, essa média foi de 1377.
Diante destes dados, o Sindsef/RO entende que deve haver um esforço conjunto das autoridades estaduais e parlamentares federais para romper essa morosidade, no processo da transposição, e assim concretizar a reparação dos recursos empregados pelo Estado de Rondônia.
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