O Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleceu 20 metas e 254 estratégias a serem alcançadas em curto, médio e longo prazo. Além disso, a Lei Federal 13.005/2014 estabeleceu que o Estado e os Municípios, em observância às metas nacionais, deveriam elaborar ou atualizar os Planos locais de educação podendo, inclusive, estabelecer metas intermediárias e com prazos diferenciados.
Assim, considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) para a fiscalização e verificação da observância das metas estabelecidas pelos Planos de Educação das suas unidades jurisdicionadas, e ainda, considerando a decisão estratégica do monitoramento do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014) no exame das Contas de Governo dos prefeitos, exercício 2020, a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais da Secretaria-Geral de Controle Externo enviou questionário on-line aos 52 municípios rondonienses, visando coletar informações sobre a situação das metas dos Planos Municipais de Educação.
O formulário do questionário foi encaminhado de forma automática ao e-mail institucional da entidade ou ao e-mail do dirigente máximo cadastrado no sistema Sigap do TCE-RO. Eventualmente, em razão de haver sido enviada por um sistema (robô) pode ocorrer de a mensagem ser direcionada para a caixa de “spam” ou lixo eletrônico, e nesse caso recomenda-se que a mensagem seja considerada como confiável para exibição do conteúdo e habilitação do link de acesso ao questionário.
Ressalta-se que os dados educacionais e populacionais utilizados deverão ser provenientes de fontes oficiais, conforme referido no art. 4º da Lei Federal nº 13.005/2014, tais como: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, censo demográfico, censos nacionais da educação mais atualizados e Datasus.
Adicionalmente recomenda-se a utilização das informações consignadas nos relatórios de avaliação e monitoramento dos planos locais de educação, conforme dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 13.005/2014 e dados da Secretaria Municipal de Educação.
O ano-base dos dados a serem informados é 2019, uma vez que coincide com os últimos indicadores divulgados nas bases oficiais de dados da educação.
O prazo final para o envio das respostas é o dia 12 de julho. As dúvidas quanto ao preenchimento do questionário poderão ser sanadas por meio dos seguintes telefones: (69) 3609-6353, 99216-9434 e 99202-5941, ou ainda, por meio de mensagens enviadas aos endereços de e-mails: [email protected] e [email protected] com o assunto “Monitoramento do Plano Municipal de Educação”.
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