A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (6), proposta que inclui expressamente as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as polícias civis, a Polícia Federal e as guardas portuárias no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Pelo texto, os agentes dos órgãos de segurança também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
O projeto (PL 6289/19) aprovado é de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) e altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais. O relator da matéria, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), apresentou parecer favorável, na forma de um substitutivo ao texto original.
Chrisóstomo afirmou que as polícias já atuam no combate a infrações ambientais, mas não estão formalmente entre os órgãos responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. “Isso não colabora para uma padronização das suas ações”, disse.
O substitutivo é mais amplo do que o projeto original, que se refere apenas à atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros na área ambiental.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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