O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), encaminhou a bancada federal de Rondônia, no Congresso Nacional, na pessoa de seu coordenador geral, deputado Lúcio Mosquini (MDB), requerimento indicando a necessidade de deliberação junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, para conceder isenção do Imposto de sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos da segurança, indicados no art. 143 da Constituição do Estado de Rondônia.
De acordo com a proposta, armas de fogo, munições e demais acessórios de uso de policiais penais, civis, militares e bombeiros militares, autorizados por lei a possuir e portar armamento para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites da legislação vigente, ficariam isentos da cobrança do ICMS.
Anderson explica que os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, considerado um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. Justifica que a grande maioria dos profissionais de segurança, não tem condições de comprar uma arma devido ao seu alto custo, uma vez que se encontra com salários defasados a quase 10 (dez) anos.
A proposta do parlamentar visa garantir meios a esses profissionais para que possam combater da melhor forma o crime, também quando não estiverem em serviço. “Essa proposta, ainda que pareça conferir privilégio aos integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, na verdade representa uma forma de o Estado melhor armar e equipar seus agentes a um custo menor, o que, em última instância, significa melhor segurança para todos os cidadãos”, finalizou Anderson Pereira.
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