O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de existência neste mês, consolidado como marco legal e regulatório dos direitos humanos para crianças e adolescentes no Brasil.
É direito da criança e do adolescente receber educaçãoNestas três décadas, entre os principais avanços estão a implementação da Lei n° 13.257, da Primeira Infância, criada em 8 de março de 2016, que obriga o Estado a estabelecer políticas, planos, programas e serviços que atendam às especificidades desta faixa etária, para assegurar o desenvolvimento integral da criança ainda na primeira infância.
Outro importante avanço foi a criação da Lei Menino Bernardo, Lei n° 13.010, de 26 de junho de 2014, que determina que é direito da criança e do adolescente receber educação sem o uso de castigos físicos, que diminuiu consideravelmente atos de violência e morte de crianças e adolescentes.
O progresso mais recente é a criação do canal 'Disque 101', do Governo Federal, criado para receber denúncias de violações contra crianças e adolescentes em todo o território nacional. Por ele, as denúncias de notificação compulsória por profissionais de saúde podem ser feitas anonimamente.
A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marina Falcão, diz que os principais desafios são os índices de maus-tratos, abuso sexual infantil, violência doméstica e psicológica.
Os canais de denúncias para relatar abusos no município são o Disque 100, o 190 da Polícia Militar e o Plantão Social, pelo telefone: (69) 98473-5966.
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