Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) decidiu multar o ex-presidente da Câmara Municipal de Ministro Andreazza Joel Moura dos Passos ao reprovar suas contas referentes ao ano de 2018.
A punição foi aplicado por conta da realização de despesas com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, em percentual superior ao teto de 70% estabelecido pela Constituição.
A multa é de mais de R$ 4 mil. E tem ser encaminhada ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas no prazo de 30 dias.
“descumprimento do teto de gastos com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores que é de 70%(setenta por cento) da receita da Câmara Municipal, e que alcançou 71,28%(setenta e um, vírgula vinte e oito por cento), restou configurado nas presentes contas e, não havendo razões para descaracterizá-lo, findou por atrair juízo de irregularidade às contas, com a consequente aplicação de multa, consoante precedentes deste Tribunal Superior de Controle Externo”, indicaram os conselheiros.
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