Porto Velho, RO – Em junho deste ano o promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, mandou sobrestar os autos de inquérito que investiga a JBS em Rondônia.
Trata-se de suspensão temporária, válida por 90 dias a partir da decisão, dos atos jurídicos relacionados ao processo 2021001010007556.
No caso, é o último movimento registrado na Consulta Pública no próprio site do Ministério Público (MP/RO).
O Inquérito Civil foi instaurado com a finalidade de apurar a regularidade da licença de operação da empresa Frigorífico JBS S/A em Pimenta Bueno.
Também apura “aparente dano ambiental decorrente da execução das atividades em local que seria, a princípio, potencialmente poluidor ao meio ambiente, em especial à área de preservação permanente”.
Quando o procedimento fora instaurado, levou-se em consideração três itens principais (entre outros):
“[...] que na análise dos documentos obtidos no bojo do Inquérito Civil Público nº. 2021001010002201/MPRO identificou-se, no Processo de Licenciamento Ambiental do empreendimento, parecer firmado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental onde consta manifestação contrária à instalação do empreendimento no local, face as características hidrogeológicas do local, que seriam desfavoráveis a implantação do sistema de tratamento de efluentes na área pretendida (Parecer Técnico nº. 320/2004 - NUMEF/SEDAM)”.
02) que uma vez instalado o empreendimento, necessário avaliar eventuais medidas compensatórias sobre a ocupação da área por empreendimento empresarial, às margens de curso natural de água, bem como apurar os impactos ambientais dele decorrente.
03) O dever do Estado de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade [...]”.
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