A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, através da Instrução Normativa Nº 015 de 21 de Julho de 2021, prorroga o prazo para requerer adesão ao benefício que reduz a base de cálculo do ITBI, instituído na Lei nº 2.484 de, 29 de abril de 2021.
O prazo para adesão ao benefício de remissão de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por ato Oneroso de Bens Imóveis (ITBI), tinha o prazo final para ser requerido até 30 de julho, o qual foi prorrogado para 29 de outubro de 2021.
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