Duas decisões recentes interferiram diretamente na remuneração dos Agentes e Supervisores de Segurança do Tribunal de Justiça. Ambas dizem respeito ao adicional de periculosidade. Uma alteração obriga alguns servidores a restituir valores que foram recebidos de boa-fé e, outra, altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, reduzindo, em alguns casos a menos de 20% do valor recebido até então.
O Sinjur foi acionado pelos supervisores e agentes e, tomando conhecimento do fato, colocou a banca de advogados do Sindicato para tratar do assunto. O Requerimento, anexo a esta matéria, foi protocolado na tarde desta quarta-feira, dia 28, através do SEI 0009255-20.2021.8.22.8000.
A Presidente do Sinjur, Gislaine Magalhães Caldeira, acredita num posicionamento mais apropriado do Tribunal de Justiça, considerando os valores recebidos como “de boa-fé” e a revisão da Lei que deu a interpretação adotada pelo Tribunal, no sentido do pagamento do adicional de irredutibilidade, posto que reduziu consideravelmente a remuneração destes servidores.
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