Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO) aplicou débito atualizado em mais de meio milhão de reais à empresa N. J. Transportes e Construções LTDA, contratada pelo Governo de Rondônia, além de multar fixada em R$ 20 mil.
O empreendimento tem 30 dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial para pagar tanto o débito quanto a multa.
A decisão é resultado de julgamento de Tomada de Contas Especial. Os conselheiros entenderam que esta deveria ser julgada irregular por detecção de dano ao erário avaliado em pelo menos R$ 283 mil.
A Corte entendeu que: “Julga-se irregular a Tomada de Contas Especial (TCE), em face do dano ao erário decorrente da omissão da contratada em efetuar as medidas corretivas para regularizar as patologias decorrentes de falhas construtivas [...]”.
Os conselheiros também deixaram claro que a empresa construtora tem responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra que executou sendo seu dever legal realizar os reparos de eventuais imperfeições.
Por fim, a decisão anota que “A ausência de contraditório na fase interna da tomada de contas especial não enseja nulidade do processo. Não há prejuízo à parte que não foi notificada acerca da fase interna da TCE, pois ainda não há relação processual constituída – é comparada à fase inquisitória doutros procedimentos apuratórios - de modo que apenas na fase externa da TCE é que existe o seu estabelecimento, com as garantias do contraditório e ampla defesa”.
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