Nesta terça-feira (17), o plenário da Câmara dos Deputados votou o recurso para que o PL 37762008 seja apreciado em plenário. A matéria altera a Lei n 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
O piso será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos 12 (doze) meses anteriores à data do reajuste. Complementando a Lei, a Resolução nº72012 do Ministério da Educação – MEC, traz os novos critérios de complementação do piso salarial. Essa resolução trata do uso de parcelas dos recursos da complementação da União ao FUNDEB para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública
“É direito dos professores! Eles precisam ser valorizados! Muitos esperam por isso há muitos anos. Temos que ser justos e investir cada dia mais na educação e desenvolvimento das nossas crianças”, declarou o Deputado Federal Expedito Netto que votou favorável a matéria.
ele nao seria deputado federal?