O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, reuniu-se na manhã de hoje (31) com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-AM), para discutir uma solução com o crivo do Judiciário para o pagamento de precatórios pelo governo federal.
Na semana passada, Fux sugeriu uma fórmula que prevê um teto no orçamento do ano que vem para o pagamento dos precatórios – dívidas do poder público decorrentes de sentenças judiciais inapeláveis.
Após o encontro desta terça-feira (31), que ocorreu por solicitação de Lira e Pacheco, na sede do CNJ, em Brasília, Fux disse ainda as conversas estão numa etapa “ainda preliminar, muito embrionária”, mas que ele colocou o CNJ como “partícipe partícipe dessa questão nacional, como mediador”.
Pela proposta de Fux, o próximo orçamento para pagar precatórios ficaria limitado ao valor total desse tipo de dívida em 2016, ano de promulgação da emenda constitucional do teto de gastos, corrigido pela inflação – algo em torno de R$ 40 bilhões. Qualquer quantia acima disso seria parcelado para pagamento em anos posteriores, no que Fux chamou de “microparcelmento”.
A proposta foi bem recebida pelo ministro da economia, Paulo Guedes, que disse ser “muito interessante” por limitar o pagamento dos precatórios à variação da inflação, mesma regra utilizada para todas as demais despesas sujeitas ao teto de gastos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também elogiou a iniciativa via Judiciário. Ele disse ontem (30) que eventual aumento no valor do Bolsa Família, por exemplo, depende de uma solução para os precatórios em 2022.
Em 2022, de acordo com o Poder Judiciário, está previsto o pagamento de cerca de R$ 90 bilhões em precatórios, um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018.
Resolução
A ideia de Fux é regulamentar a questão por meio de uma resolução do CNJ que possua a chancela do STF, que seria editada antes que o Congresso aprove alguma outra iniciativa sobre os precatórios. Na semana passada, o ministro disse que a tendência é que seja considerada inconstitucional qualquer proposta que postergue “a perder de vista” os pagamentos.
O tema encontra-se em discussão no Congresso por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) enviada neste mês pelo governo, que deseja adiar o pagamento de precatórios muito altos, abrindo espaço no orçamento para outros gastos.
Segundo Guedes, técnicos da equipe econômica estão discutindo a proposta de Fux em conjunto com representantes de todos os Poderes. De acordo com o ministro da Economia, uma resolução deve ser divulgada nas próximas duas semanas.
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