Neste sábado (7), data em que é celebrado o Dia Estadual da Lei Maria da Penha, o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), destaca as ações que tem desenvolvido para tentar frear os casos de violência doméstica e evitar que mais mulheres sejam assassinadas pelo simples fato de ser mulher.
O Dia Estadual foi instituído para marcar a data da sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou instrumentos jurídicos para garantir proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica. O nome da lei foi dado em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que durante 23 anos sofreu violência doméstica de seu marido e, após tomar coragem para denunciá-lo, tornou-se um marco na luta pelos direitos das mulheres no país.
A delegada titular da Delegacia da Mulher, Amanda Romanzini, explica que feminicídio é o conjunto de ações violentas que culminam no assassinato de mulheres por companheiros, ex-companheiros ou agressores desconhecidos. “Feminicídio é violência de gênero, ou seja, a vítima é morta pelo simples fato de ser mulher”, afirma.
Para ela, o impacto que a Lei Maria da Penha teve na legislação do país foi positivo, pois criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Com a nova legislação, os crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher deixaram de ser vistos como de menor potencial ofensivo. A legislação, sem dúvidas, é um marco importante como política pública para a superação da violência contra a mulher no país, oferecendo um conjunto de instrumentos para a proteção da vítima, que vão muito além da mera criminalização do agressor”.
Entre as medidas adotadas pelo Governo de Rondônia, pessoas condenadas por agressão a mulheres ficam proibidas de exercer cargos comissionados no âmbito estadual. Ou seja, qualquer pessoa que pretende investir em cargos públicos comissionados precisa apresentar as certidões negativas expedidas pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, além das certidões emitidas pelo Poder Executivo e as de órgãos federais. O Estado tem sido muito criterioso quanto essa questão.
PATRULHA MARIA PENHA
Outro mecanismo de combate à violência contra a mulher é a Patrulha Maria da Penha. Os casos de agressões são fiscalizados pela Polícia Militar, que atua nos Batalhões distribuídos em vários municípios. Atualmente, são atendidas pelo Batalhão Belmont (5º BPM) aproximadamente 1.200 vítimas ativas, nos 32 bairros da Zona Leste da capital, além dos municípios de Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari e do distrito de Triunfo.
As ações são iniciadas a partir do encaminhamento da Medida Protetiva de Urgência expedida pelo Poder Judiciário. A Patrulha atua por meio de visitas regulares em dias e horários diversos para fiscalizar o cumprimento de Medida Protetiva de Urgência (MPUs) e reprimir atos de violência.
SINAL VERMELHO
Outra campanha adotada pelo Governo de Rondônia por meio da Polícia Militar foi a “Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, criada por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tem por objetivo oferecer um canal silencioso de denúncia às vítimas impedidas de chamar a polícia em seus domicílios, em virtude da violência sofrida, permitindo que se identifiquem em farmácias e drogarias, previamente cadastradas na Campanha, para que sejam tomadas as providências necessárias ao seu atendimento, em especial o acionamento da Polícia Militar, por meio do Disque 190.
Todas as ações de combate à violência têm sido destacadas pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha, que orienta medidas que possam conter a violência doméstica no Estado.
Conforme informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a campanha é voltada para as redes de farmácias de todo o país. A ideia é incentivar a vítima a desenhar um “X” na mão e exibi-lo ao atendente ou farmacêutico. Assim, o balconista acionará as autoridades competentes.
Para o comandante da Polícia Militar de Rondônia, coronel PM Alexandre Luís de Freitas Almeida, a atuação da Patrulha Maria da Penha é apontada como de fundamental importância na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. “Nada mais justo que nosso apoio à Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, pois nossa Corporação tem feito um trabalho sério e em parceria com o Poder Judiciário e outros órgãos, na proteção da mulher vítima de violência doméstica”, destacou o comandante.
As mulheres vítimas desse tipo de violência podem buscar atendimento na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), que fica localizada na Unisp da zona leste. Caso a vítima queira realizar o atendimento de forma anônima, pode contar com o número de WhatsApp: (69) 98479-8760 ou pelos telefones 197 ou 180.
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