Brasília-DF - O Projeto de Lei L4471/19, de autoria do Deputado Federal Expedito Netto (PSD), recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados e, propõe conferir prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal - IML, as mulheres, visando à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física no âmbito da violência doméstica definida nos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha. O anúncio do parecer favoravel foi divulgado em rede social por Expedito Netto na última semana.
A proposta do parlamentar também estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para emissão do laudo às autoridades investigativas e partes envolvidas na agressão.
"Precisamos coibir a violência! Por aqui, sigo fazendo a minha parte", ressaltou Netto.
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