O secretário Municipal de Fazenda de Rolim de Moura (RO) Jorge Ricardo da Costa, “Jorginho” informou que a prefeitura implantou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para que o contribuinte possa fazer a quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundos de fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, e tem a finalidade de conceder aos contribuintes descontos de até 90% na multa e juros de mora, para pagamentos à vista.
Jorginho explicou que a câmara aprovou o REFIS, a pedido da prefeitura e o calendário de descontos ficou da seguinte forma: para pagamento até 31 de agosto desconto de juros, multas e Mora de 90%. Até 30 de setembro 80%, até 29 de Outubro 70%, até 30 de Novembro 60% e até 31 de Dezembro 50%.
O secretário explicou que implantação do Programa de Recuperação Fiscal(Refis) nos percentuais de descontos proposto, implicarão em ampliação da arrecadação ao longo do exercício financeiro.
“Quem tem algum débito de juro e multa com o fazenda municipal, pode procurar a receita no novo prédio da prefeitura a partir desta terça-feira para negociar, pois é uma oportunidade de ficar em dias com o fisco e quitar o débito junto ao município. Nosso agradecimento aos vereadores que aprovaram a lei do REFIS, pois sabem da importância do aumento da receita e explicamos de forma clara como vai funcionar, os vereadores entenderam nosso projeto e aprovaram” ressaltou o secretário.
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