O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO realizou no último dia 13 de agosto, reunião virtual com os professores federais aposentados com fundamento na Emenda Constitucional 20/1998 e que tiveram negados os pedidos de opção a carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, com objetivo de esclarecer dúvidas e informar sobre as medidas adotadas para reverter os indeferimentos.
A reunião contou com a presença do presidente do Sindsef/RO, Mário Jorge Souza de Oliveira, dos diretores: Flávia Hiromi Takahashi (Assuntos Educacionais), Francisco Tores/Pimpolho (Ex-Território) e Eva Bezerra (Formação Sindical) e ainda do advogado Denyvaldo Júnior (Escritório Fonseca & Assis).
Ao recepcionar os professores na sala virtual, o presidente Mário Jorge fez um apanhado das frentes de trabalho que o sindicato tem atuado para buscar soluções às demandas das categorias de base, dentre elas, professores do ex-Território.
Mário Jorge destacou que o Sindsef/RO tem buscado em todas as esferas, por meio de medidas administrativas, ações judiciais e mobilizações políticas com indicação de propostas de emendas parlamentares.
“A luta travada pelo Sindsef Rondônia não é isolada. É uma luta em conjunto com os estados de Roraima e Amapá. Cercamos e fizemos frente em todas as esferas. O Sindicato tem feito seu papel. Não podemos esperar apenas por uma única decisão”, ressaltou o presidente.
Entenda o porquê a EC 20/1998 indefere o EBTT
A reunião foi provocada após indicação de decreto apresentada pelo senador Marcos Rogério (RO) a pedido do Sindsef/RO, que solicita a reabertura do prazo para opção na carreira de EBTT. No entanto, como o decreto não tem poder de alterar a legislação, os professores aposentados com fundamentos na Emenda Constitucional 20/1998 permanecem impedidos de ingressar na carreira.
O diretor Francisco Torres explicou os fundamentos da Emenda Constitucional – EC 20 de 1998, que vigorou até 30 de dezembro de 2003 e amparou a aposentadoria da maioria dos servidores que ingressaram no serviço público nos idos de 1972 e 1973.
Pimpolho esclareceu que após edição, a Lei 13.681 específica o direito ao enquadramento na carreira de EBTT apenas aos professores aposentados com fundamento na Emenda Constitucional 71 (artigos 3, 6 e 6A) e na Emenda Constitucional 43 (artigo 3), deixando de fora os professores aposentados com outros fundamentos, inclusive pela Emenda Constitucional 20/1998.
Ação Judicial
Ao abordar a atuação do Sindsef/RO na área jurídica, o advogado Denyvaldo Júnior informou que o sindicato ingressou em 2018, com uma ação judicial solicitando o enquadramento no EBTT de todos os professores aposentados, independente da Emenda Constitucional que fundamenta a aposentadoria.
De acordo com o advogado, a ação está conclusa para decisão. No entanto, a Advocacia Geral da União – AGU solicitou mais informações do Sindsef/RO sobre a demanda, sinalizando uma possível tentativa de acordo. As informações estão sendo prestadas pelo Escritório Fonseca & Assis, que segundo Denyvaldo têm buscado acelerar as tratativas.
Medidas Administrativas
O Sindsef/RO tem feito diversas tratativas junto aos Ministério da Economia e Ministério da Educação de forma a pleitear o reconhecimento do governo federal para com os professores do ex-Território, infelizmente, sempre prejudicados quando se trata de reconhecimento de carreira.
Frente política
No âmbito político, o Sindsef/RO fez diversas solicitações de apoio aos parlamentares de Rondônia, Roraima e Amapá, inclusive apresentando indicações de emendas a projetos de leis que inserem e corrigem injustiças cometidas aos professores do ex-Território, dentre elas, os aposentados pela EC 20.
Dentre as frentes, o Sindsef/RO indicou emenda ao Projeto de Lei – PL 1913/2021 de autoria do senador Marcos Rogério, em tramitação no Senado e, que altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para permitir a opção pela inclusão nos quadros federais em extinção dos professores do Estado de Rondônia.
Grupo de Estudos
A diretora de Assuntos Educacionais, Flávia Hiromi Takahashi, destacou que o sindicato está organizando um grupo de trabalho para estudar a carreira de magistério, identificar as demandas e elaborar uma minuta da carreira de docente.
O Sindsef/RO reafirma seu compromisso para com as categorias que representa e busca desempenhar seu papel de lutar pela garantia e reparação dos direitos dos servidores públicos federais. “Vamos continuar com atuação persistente em todas as esferas por meio de Força Tarefa em Brasília e grupos de trabalho com a participação dos filiados”, encerrou o presidente Mário Jorge.
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