O Tribunal de Justiça de Rondônia, atendendo à resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 401/2021, que determina a promoção de acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário, passará a utilizar um selo específico para examinar os processos administrativos prioritários. São processos nos quais os autores são pessoas com deficiência ou acima de 60 anos.
Conforme a resolução do CNJ, os órgãos do Poder Judiciário deverão adequar os sistemas informatizados de tramitação processual, a fim de que seja assegurado o andamento prioritário, em todos os atos e diligências, nos processos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte ou interessada.
Para o presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão e juiz auxiliar da Presidência, Guilherme Ribeiro Baldan, é premissa do TJRO respeitar os padrões de acessibilidade. “O Poder Judiciário de Rondônia utiliza o SEI, Sistema Eletrônico de Informação, que integra todas as movimentações administrativas do Judiciário rondoniense. Com essa nova funcionalidade, o TJRO reafirma seu compromisso em ser uma instituição consciente, que busca a redução de qualquer tipo de barreiras para dar celeridade aos processos administrativos prioritários”, ressaltou o magistrado. O selo “Prioritário” já está acessível para os usuários.
Comissão de Acessibilidade do TJRO
Dentre as responsabilidades da Comissão está a de acompanhar o planejamento, a elaboração e a execução das medidas previstas nos projetos arquitetônicos de acessibilidade e nos projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos magistrados e servidores que trabalhem com pessoas com deficiência; assim também a fixação de metas anuais direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.
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