Texto apresentado ao prefeito é inovador ao permitir participação da sociedade civil
A Prefeitura de Porto Velho já está atuando na atualização do Código Tributário Municipal (CTM) que está defasado desde 2004. Após estudos técnicos, a redação foi feita pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) em diálogo com diversos entes e órgãos da sociedade e o esboço encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) visando o entendimento de quem utiliza a matéria tributária.
A entrega do invólucro com as ponderações foram entregues na terça-feira (14) ao prefeito Hildon Chaves. Após o envio do texto ao TCE-RO, órgão responsável pelo Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), a equipe do órgão fez uma análise técnica profunda e pontual.
Para Hildon Chaves, o compartilhamento da proposta com o TCE-RO é importante para que haja o aprimoramento da Legislação Tributária. “O trabalho de análise foi extraordinário pela equipe do Tribunal. A expectativa é que este modelo de CTM, considerado substancioso e técnico e atual, deva ser replicado a todos os municípios do estado. Essa contribuição é efetiva e nos orgulhamos de ter contribuído à realização deste trabalho”, reconheceu.
Estamos felizes em receber os comentários e elogios. Estamos com o relatório da equipe e agora vamos estudar para modificar. Queremos uma legislação atual e moderna e que evite a judicialização de matérias tributárias”, acrescentou a subsecretária da Receita Municipal, Maria Sandra Bandeira. Ela informou ainda que, o prazo para a conclusão da elaboração do CTM é o mês de outubro, quando será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação.
REPRESENTATIVIDADE DA CAPITAL
Na opinião do coordenador do Profaz, conselheiro Benedito Antônio Alves, a parceria com o município de Porto Velho é relevante tanto pela geografia, economia, diversidade social e por ser um centro político, pois muito do que acontece na capital serve como modelagem para as demais cidades.
“Torna-se cases de sucesso para o Estado. A boa vontade do prefeito em fazer uma reforma tributária é digna dos mais altos elogios, uma vez que o Brasil está precisando de uma reforma tributária, e essa ação demonstra uma sensibilidade da gestão municipal”, comentou Benedito.
Outros relevantes pontos apresentados ao fim da avaliação do CTM pelo Profaz é que o texto apresentado é inovador ao permitir participação da sociedade civil, audacioso em buscar inovações e atualização das normas tributárias e uma equipe da Semfaz dotada de técnicos altamente capacitados atuaram na elaboração de um produto genuinamente porto-velhense.
PARTICIPAÇÃO
A elaboração do Código Tributário Municipal conta com o apoio do Instituto de Direito Tributário de Rondônia (Idetro), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Rondônia (Fecomércio), da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RO). Depois de sancionada pelo prefeito Hildon Chaves, a nova legislação deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2022, respeitado o disposto no Art. 150, inc. III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal, quanto a período de 90 dias para a instituição de novos tributos ou majoração da alíquota.
Foto: Leandro Morais
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