O advogado de Rondônia, especialista em direito tributário, Breno de Paula, diz que o aumento IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) patrocinado pelo governo federal “é inconstitucional”. Segundo ele, a Constituição Federal não deu carta branca para o Executivo.
Argumenta o experiente advogado, que “é preciso que seja demonstrada, de forma fundamentada, uma nova conjuntura que implicasse necessidade de alterar as políticas de crédito, de seguro, de câmbio e de valores mobiliários. E não aumentar e confessadamente falar que é para o Bolsa Família”.
Explica Breno de Paula, que ”é pelo exame da motivação do ato, que se detecta o desvio de finalidade. No caso, o Executivo praticou um ato visando um fim diverso daquele previsto na regra de competência”.
Veja o decreto na íntegra:
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