A Justiça europeia anulou nesta quarta-feira (29) dois acordos comerciais do bloco com o Marrocos sobre produtos agrícolas e pesqueiros do Saara Ocidental, em resposta a um apelo apresentado pelos independentistas da Frente Polisário.
"O Tribunal Geral anula as decisões do Conselho relativas, por um lado, ao acordo entre a UE e Marrocos que altera as preferências tarifárias concedidas pela UE aos produtos de origem marroquina e, por outro lado, ao seu acordo de parceria de pesca sustentável", informou em nota oficial.
Em um comunicado, o tribunal observou que a Frente Polisário não tem personalidade jurídica perante a legislação nacional de qualquer Estado, embora tenha admitido que o grupo político é "internacionalmente reconhecido como representante do povo do Saara Ocidental".
Por esta razão, o Tribunal acolheu e apoiou o argumento da Frente Polisário de que “não foi respeitado o requisito relativo ao consentimento do povo do Saara Ocidental, como terceiro nos acordos em questão”.
O tribunal acrescentou que "considera que a regra de direito internacional, segundo a qual o consentimento de um terceiro a um acordo internacional pode ser presumido quando as partes de tal acordo procuram conferir direitos, não é aplicável no presente caso".
A regra não se aplica porque “os acordos em questão não pretendem conferir direitos aos habitantes do Saara Ocidental, mas impor obrigações aos habitantes”, acrescentou.
A decisão ainda pode ser apelada para o mais alto tribunal europeu, o Tribunal de Justiça da UE.
- "Vitória triunfal" -
Diante desta decisão, uma fonte diplomática considerou que a decisão do Tribunal foi "incoerente, tendenciosa e motivada ideologicamente".
"Isso não nos surpreende. A decisão não terá impacto", disse a fonte à AFP.
Em resposta, a Frente Polisário considerou a decisão do Tribunal uma "vitória".
Oubi Bachir, representante da Frente Polisario para a Europa, disse no Twitter que foi uma "vitória triunfante do povo saharaui perante a justiça europeia".
O líder acrescentou que o sistema de justiça da UE "tornou públicas duas decisões históricas para a causa saharaui".
Simultaneamente, em uma nota conjunta divulgada em Bruxelas, a UE e o Marrocos manifestaram o seu empenho em manter a sua associação comercial, apesar da decisão do tribunal.
"Tomaremos as medidas necessárias para garantir que haja um quadro jurídico que garanta a continuidade e estabilidade das relações comerciais entre a União Europeia e o Reino de Marrocos", afirmaram as partes em sua declarações.
De acordo com essa nota, a associação “de igual a igual” se apoia “em uma sólida relação bilateral, baseada na confiança e no respeito mútuo”.
Para Marrocos, o interesse nesta associação está relacionado com a exportação dos seus produtos agrícolas para a Europa, enquanto o bloco está interessado na implantação da frota pesqueira europeia nas águas adjacentes do Saara Ocidental.
O protocolo de pesca firmado entre a UE e Marrocos, renovado em março de 2019 e cancelado na quarta-feira, permitiu a 128 navios europeus o acesso a áreas de pesca nas águas do Atlântico marroquino durante quatro anos, incluindo a costa do Saara Ocidental.
Aproximadamente 80% do território do Saara Ocidental é ocupado pelo Marrocos, que chama essa área de Províncias do Sul, mas a soberania marroquina está sendo questionada no nível da ONU.
Em 1976, a Frente Polisario declarou a independência da República Árabe Saharaui Democrática, país reconhecido como membro de pleno direito pela União Africana.
Marrocos propõe a adopção de um plano de autonomia sob a sua soberania, mas a Frente Polisário exige um referendo de autodeterminação. Todas as tentativas de resolver politicamente o conflito falharam até agora.
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