O Senado adiou a votação, em segundo turno, do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia.
O texto seria analisado na sessão semipresencial desta quinta-feira (16), mas foi retirado da pauta por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, diante do quórum reduzido de senadores (47). A proposta - que exige quórum qualificado e o voto de 49 senadores para a sua aprovação - voltará a ser debatida na próxima terça-feira (21), como primeiro item da pauta.
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), a PEC 13/2021foi aprovada em primeiro turno na quarta (15), com 57 votos favoráveis e 17 contrários. O texto – que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição - prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.
— Quórum qualificado é complicado na quinta - comentou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora da PEC, ao ser anunciado o adiamento da votação, apoiada por alguns dos senadores presentes em Plenário.
O senador Flávio Arns (Podemos-PR), por sua vez, voltou a criticar a proposta, ao destacar que apenas 6,5% dos municípios do Brasil não aplicaram o piso constitucional de 25% na manutenção e desenvolvimento da educação básica.
— Nós estamos mudando a Constituição para atender a 6,5% dos municípios do Brasil. Isso significa 300 municípios. Em todos os países do mundo e praticamente da América Latina houve aumento dos recursos e, no Brasil, estamos diminuindo. A gente precisa de educação até para sair da pandemia e nos prepararmos para o futuro. Abrir essa brecha é impensável – afirmou.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apontou a existência de questão “puramente administrativa”, e disse ser favorável à criação de regras de qualidade que impliquem na responsabilidade de prefeitos e governadores em relação à educação.
— Critérios numéricos são muito perigosos e uma forma de negar a Federação, a forma local de cada município. Precisamos rever critérios e parar com a camisa de força que anula a Federação e a iniciativa local – concluiu.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). Uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
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