A Secretaria de Educação do município de Santa Luzia D´Oeste Rondônia e atual presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime),de Rondônia Luslarlene Umbelina de Souza “Lena”, participou em Brasília nos dia 14 a 18 de setembro de 2021 do 18º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, onde reunião os 5,568 municípios brasileiros, com finalidade de discutir melhorias na educação.
Neste ato foi discutidos os 35 anos da UNDIME e as melhorias e avanço na educação atual nos municípios e estados do Brasil, inclusive todas as despesas dos representantes foram custeados pela Undime.
1. garantia da permanência da vinculação dos percentuais mínimos dos impostos para a educação;
2. retirada dos efeitos da EC 95/16 sobre os recursos da educação, preservando os percentuais mínimos de vinculação para a educação estabelecidos pela Constituição Federal;
3. compromisso e garantias financeiras, por parte da União, para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005 de 2014, principalmente ao considerarmos que já estamos no último quadriênio do PNE;
4. unificação dos Projetos de Lei PLP 235/2019 e PLC 25/ 2019, de maneira a permitir a sanção, até o final de 2021, da Lei do Sistema Nacional de Educação, que deve articular os sistemas Federal, Estaduais e Municipais, e assegurar a efetivação do Regime de Colaboração entre os entes federados, respeitando, sobremaneira, a autonomia dos municípios;
5. regulamentação e atualização de dispositivos da Lei do Fundeb, como a definição de indicador para a educação infantil e de fatores de ponderação os quais devem ser de simples compreensão, flexíveis (sem travas), definidos a partir de estudos e simulações de impacto que considerem o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como a referência para a garantia de padrão mínimo de qualidade do ensino;
6. participação nas Conae e Conape de maneira propositiva, a fim de contribuir com o texto do novo Plano Nacional de Educação (2024/ 2034) e com o monitoramento e avaliação das metas e estratégias dos Planos Municipais de Educação;
7. implementação da Lei nº 14.172/21 que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, considerando e respeitando as demandas das redes municipais de ensino;
8. fortalecimento de políticas de valorização dos profissionais da educação, considerando carreira e formação, a fim de garantir o cumprimento da Lei do Piso Nacional – Lei 11.738/ 08;
9. retomada da execução do Plano de Ações Articuladas (PAR), como instrumento transparente e democrático de planejamento estratégico para as redes municipais, baseado em indicadores de demanda, com a garantia da liberação de recursos, independemente de ingerências políticas partidárias;
10. implementação das propostas curriculares de estados e municípios construídas à luz da Base Nacional Comum Curricular (educação infantil e ensino fundamental), com a respectiva atualização dos projetos político-pedagógicos das escolas públicas;
11. respeito aos princípios e diretrizes da educação infantil, estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a garantir o direito ao cuidar e ao brincar, na escola pública e gratuita;
12. ponderação sobre a realização do Saeb 2021 e o uso de seus resultados para fins de diagnóstico do impacto da pandemia da covid-19, mas, principalmente, sobre o seu uso na construção de indicadores para a redistribuição dos recursos do novo Fundeb;
“Eu quero agradecer o prefeito Jurandir e o vice-prefeito Nei por ter dado todo apoio necessário para que eu pudesse hoje está em um patamar tão avançado em relação à educação dentro do município e dentro do Estado de Rondônia e hoje conhecida a nível nacional neste encontro estavam presentes os mais de 5 mil municípios do Brasil e para mim é uma honra entre eles” afirmou Lena.
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