Audiência discutiu, de forma conjunta, as condições do RefisNa tarde de segunda-feira (4), o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, esteve na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) para participar da Audiência Pública promovida pela Associação Rondoniense de Municípios (Arom) sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Empresarial.
O Refis é um programa de extrema necessidade para o recebimento de grandes débitos devidos ao Estado de Rondônia e, em consequência, aos municípios rondonienses. A audiência teve como objetivo discutir, de forma conjunta com os prefeitos, as condições do Refis. Nos últimos meses, foi entregue um abaixo-assinado com mais de 50 assinaturas das prefeituras rondonienses, pedindo a abertura do processo legislativo para resolver o pagamento das dívidas.
“O Refis é uma política de governo que ocorre nos cinco mil municípios brasileiros, em todos os estados. Aqui, na última edição, foi feito um Refis equivocado, onde se limitou o pagamento. O que buscamos é que não haja limite de pagamento, porque Rondônia tem a receber, só de grandes devedores, aproximadamente R$ 8 bilhões", informou o prefeito de Porto Velho, destacando que deste montante, 25% vão para todos os municípios.
"Então nós estamos aqui conscientizando e tentando construir, junto à ALE, a possibilidade de que se abra um Refis sem teto, pois é inconcebível um Refis que permita só o pagamento de uma parte da dívida, quando nós temos o conhecimento de várias empresas com intenção de efetuar o pagamento integral, ainda mais num momento de retomada de economia, de gastos excessivos com a saúde. Nesse momento, se torna mais importante ainda”, explicou Hildon.
Entre todos os valores devidos, será discutido o pagamento de cerca de R$ 15 bilhões de diversas empresas que estão em débito com o fisco, entre dívidas de ICMS, IPVA e ITCD.
“O programa é extremamente importante para que os municípios consigam arrecadar, afinal, ainda estamos enfrentando a pandemia, que está prestes a completar dois anos. Com isso, o poder de compra dos municípios diminuiu. As receitas caíram, enquanto os valores dos insumos, maquinários, tudo aumentou. Como os municípios não podem fazer um projeto de lei para receber, o que pode ser feito já vem ocorrendo, como os Refis municipais. Então nós estamos promovendo essa audiência para pedir que a Assembleia vote neste projeto”, disse o presidente da Arom, o prefeito de Urupá, Célio Lang.
Presidente da Arom, o prefeito de Urupá, Célio Lang
Mesmo defendendo a aprovação do Refis Empresarial, o prefeito de Porto Velho deixou claro que a capital está bem financeiramente e que o recurso poderia ser utilizado na continuidade dos investimentos. “Nós temos projetos expressivos que precisam sair do papel, como, por exemplo, o asfaltamento do Castanheira, do Jardim Santana. Enfim, com a parte que Porto Velho receber disso, poderá asfaltar bairros deste porte”, concluiu o gestor.
O secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva, também esteve presente na audiência e concordou que a discussão sobre instrumentos para melhorar o recebimento de dívidas tributárias é importante.
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