Atos públicos em manifestação contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constitucional nº5/2021 foram realizados em diversas comarcas de Rondônia, nesta quarta-feira (13/10), às 9h. Na Capital, a mobilização reuniu servidores e Membros de Ministérios Públicos e associações ligadas às instituições. Realizados simultaneamente, os eventos tiveram como objetivo expressar repúdio à PEC que põe sob risco o exercício autônomo e independente do MP em favor da sociedade.
Os atos promovidos foram fruto de mobilização conjunta do Ministério Público de Rondônia (MPRO); Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT); Associação do Ministério Público de Rondônia (AMPRO) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
A PEC nº 5, que tramita celeremente no Congresso, pretende a alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e estabelece providências que desfiguram o MP como foi concebido na Constituição Federal de 88.
Durante o ato desta quarta, as instituições locais destacaram os pontos veementemente criticados na proposta, os quais dizem respeito à ampliação de assentos no CNMP, por indicação do Congresso; previsão de revisão de atos de Membros do MP; modificação na estrutura de escolha do Corregedor Nacional, que passaria a ser uma pessoa indicada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e não mais um representante eleito pelos conselheiros dentre seus pares.
Para os órgãos em mobilização no Estado, a PEC, atualmente sob análise da Câmara, se aprovada, instituirá um mecanismo de influência externa no Ministério Público brasileiro, extinguindo sua independência e autonomia, gerando enfraquecimento no combate à corrupção e na defesa dos direitos da sociedade.
Ao fazer uso da palavra, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia, Ivanildo de Oliveira, reforçou os prejuízos às prerrogativas do MP com o substitutivo, lembrando que o atual funcionamento do sistema de Justiça, munido de freios e contrapesos, já oportuniza o controle constitucional dos atos da instituição.
“Não há um objetivo republicano ou democrático nessa proposta. A PEC não apresenta uma ideia de aprimoramento das instituições. A intenção não é outra senão exercer uma influência e controle político sobre os membros do Ministério Público brasileiro”, disse, complementando que a alteração à Constituição, caso concretizada, desfigurará o órgão que foi concebido para investigar crimes e promover a responsabilização de seus autores, agentes corruptos e ainda organizações criminosas. “Como poderá o MP agir em favor da sociedade sem os pilares da independência e autonomia funcional?”, declarou, convocando a população a acompanhar o posicionamento da bancada federal de Rondônia a respeito do assunto no Congresso.
Também presente, o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, classificou como preocupante a Proposta de Emenda à Constituição e seu curso célere, a pretexto de se ampliar a participação dos órgãos e da sociedade no CNMP, quando, na verdade, a PEC, conforme pontuou, retiraria toda a eficácia da atuação da Instituição. “Essa alteração pretende atingir principalmente os atos praticados na atividade-fim do Ministério Público. Atos ordinários de investigação poderiam ser revistos pelo Conselho, o que já é feito pelo Judiciário. Inserir mais um mecanismo de controle é um pretexto simulado”, disse.
Em seu pronunciamento durante o evento, o Procurador da República Bruno Rodrigues Chaves, representando a Associação Nacional dos Procuradores da República, lembrou outro desdobramento importante da proposta, afirmando que o Corregedor Nacional, indicado pelo Congresso, conforme prevê o texto em análise, passaria a ter o controle do Ministério Público, em caso de ausência do Presidente do CNMP, já que tem a atribuição de substituí-lo na função. “A PEC é perniciosa para o MP em prejuízo à sociedade brasileira, de quem o Ministério Público é o maior defensor. Reitero o pedido para que as pessoas conversem com parlamentares, esclarecendo que a iniciativa é prejudicial ao MP e, de igual modo, à população”, afirmou.
Em nome da Associação do Ministério Público de Rondônia, o Procurador de Justiça Cláudio José de Barros Silveira, falou da proposta como um claro instrumento de retaliação ao MP brasileiro diante de sua atuação combativa. “O objetivo da PEC é realmente manietar o Ministério Público, limitando todas as suas funções para se imiscuir na sua atividade principal, que é a representação da sociedade em Juízo. Fazendo um raciocínio bastante simples sabemos que é uma reação daqueles que temem o Ministério Público”.
Interior e Capital - Atos em repúdio à PEC nº 5 foram realizados nas unidades do Ministério Público de Rondônia no Estado. Em diversas Promotorias de Justiça, Membros e servidores do MPRO promoveram atividades com a finalidade de sensibilizar a sociedade para o tema. Na Capital, a mobilização teve transmissão on-line pelo canal do MP no YouTube (www.youtube.com/mprobr).
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