Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO), através de decisão do conselheiro Valdivino Crispim de Souza, determinou a realização de audiência com o prefeito de Ji-Paraná Isaú Fonseca, do MDB. A controladora-geral do município Patrícia Margarida Oliveira Costa também deve participar.
A dupla têm de indicar “quais as ações administrativas ou judiciais efetivamente [foram] implementadas visando cessar os pagamentos de remunerações aos médicos e demais servidores [...] acima do subteto constitucional do chefe do Poder Executivo”.
A atitude, segundo Crispim, viola Cosntituição Federal.
Os dois também devem apresentar ainda “as apurações realizadas no sentido da responsabilização dos envolvidos, com a restituição do erário, sob pena de multa”.
O prazo para apresentação de justificativas às irregularidades aventadas é de 15 dias.
E encerrou assim:
“[...] advertir os jurisdicionados de que o não atendimento à determinação deste Relator poderá sujeita-los à penalidade disposta no art. 55, IV, da Lei Complementar n. 154/96”, concluiu.
VEJA A DECISÃO:
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