Porto Velho, RO – O conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello reiterou decisão anterior da Corte de Contas e acionou o prefeito de Governador Jorge Teixeira Gilmar Tomaz de Souza.
Ele foi notificado para encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, as alterações legislativas necessárias à busca pelo equilíbrio atuarial do RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] [...] “principalmente quanto à modificação da alíquota de contribuição previdenciária (dos servidores e do ente municipal”.
Potyguara também concedeu o memso prazo para que Gilmar Tomaz de Souza “comprove o cumprimento” da exigência do item anterior ou “apresente justa causa para o seu não cumprimento, pois, caso não seja comprovada a impossibilidade de sua execução, ser-lhe-á aplicada [...] multa”.
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