Visando coibir a violência contra a mulher, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo n° 675, de 08 de novembro de 2021, que proíbe a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha, no âmbito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.
De autoria da vereadora presidente Rosária Helena (PROS), o Projeto veta a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado, até que seja comprovado o cumprimento da pena pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio, injúria e racismo.
“Com este projeto, buscamos ampliar as medidas de combate a esse inaceitável crime, uma vez que a violência contra a mulher, infelizmente, ainda acontece nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, pondo em risco suas vidas e violando seus direitos fundamentais, além de trazer prejuízos imensuráveis contra as vítimas”, destacou Rosária Helena.
A parlamentar lembrou ainda que tais crimes são gravíssimos e inadmissíveis, com os quais os representantes dos poderes legislativo e executivo municipais não compactuam e condenam veementemente. “Essa medida tem por objetivo coibir a prática dos crimes de violência doméstica contra as mulheres e feminicídio, proibindo que os autores de tais atos concorram a cargos públicos no âmbito municipal”, ressaltou a parlamentar.
A presidente Rosária Helena, agradeceu aos demais colegas vereadores por votarem favorável e os convidou para que também assinassem em conjunto a autoria do projeto, que segue para sanção do prefeito Alex Testoni (DEM).
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