Foi realizado na última quarta-feira (24/11), de modo remoto, o ato de lançamento do Marco Regulatório do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para os municípios de Rondônia, constando de apresentação, explicações e debates sobre o assunto para, ao final, ser apresentada a minuta de anteprojeto visando à regulamentação do serviço no âmbito dos municípios.
Trata-se de um trabalho construído de modo cooperativo e colaborativo, com participação do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), da União das Câmaras e Vereadores de Rondônia (UCAVER), do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central), do Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia (CIMCERO) e do Sebrae Rondônia.
Pelo Profaz, participaram do evento o coordenador geral, conselheiro Benedito Antônio Alves, e o coordenador executivo, Marc Uiliam Ereira Reis, além de integrantes da equipe técnica do programa. Também participaram representantes das demais instituições, assim como prefeitos, vereadores, secretários e procuradores municipais.
MOMENTO HISTÓRICO
Direto de Brasília, onde participa de evento oficial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o conselheiro Benedito Alves fez questão de expor sua satisfação pelo lançamento do Marco Regulatório do SIM, um momento, segundo ele, “histórico para os municípios rondonienses”.
O coordenador-geral do Profaz, conselheiro Benedito Alves, em sua participação durante o lançamento do Marco Regulatório do SIM
“Não poderia deixar de participar desse grande momento. Nosso desejo é que seja acolhida essa concepção de ordem legal, que venha a integrar os ordenamentos jurídicos dos municípios, pois vai proporcionar um cenário de segurança jurídica, oportunizando não só a alavancagem dos negócios que já existem, mas de outros cenários de desenvolvimento nos nossos municípios”, disse o conselheiro.
Já o coordenador executivo Marc Uiliam, após fazer um breve histórico sobre a ação, destacou o engajamento dos parceiros, inicialmente o Sebrae-RO, seguido pelo Cisan Central, Cimcero, Arom e Ucaver, em face da demanda para fomentar a agroindústria familiar nos municípios rondonienses.
“Um dos problemas identificados era a falta de licenciamento dos produtos de origem animal, por falta exatamente de um serviço adequado de inspeção”, relembrou, acrescentando que o projeto não abarcará apenas os municípios que já são consorciados ao Cisan e ao Cimcero.
“Concentramos esforços em uma modelagem que atendesse todos os 52 municípios do Estado, ou seja, mesmo os que não fazem parte dos Consórcios e aqueles que querem, por exemplo, modernizar suas legislações a respeito do SIM, alinhando, inclusive, à legislação federal que trata dessa matéria”, disse.
O coordenador executivo do Profaz, Marc Uiliam, e a analista de políticas públicas do Sebrae-RO, Silane Guedes, relembraram o histórico de eventos até o lançamento do Marco Regulatório
Também as autoridades presentes destacaram a iniciativa. Para o presidente da Arom e do Cimcero, prefeito Célio Lang, o esforço do Profaz e os parceiros mostra a importância da iniciativa, que vem atender os pequenos produtores: “Atendendo a agroindústria, estamos melhorando a vida da população, comprando o que é produzido aqui, mas com qualidade e segurança”.
A presidente da Ucaver, vereadora Rosária Helena, também em tom de agradecimento, falou da importância de se mobilizar as Câmaras Municipais de todo o Estado, a fim de que se dedique uma atenção especial ao Marco Regulatório do SIM.
O presidente do Cisan Central, prefeito Evandro Epifânio, também destacou o espírito cooperativo estabelecido pelas entidades que participaram da ação. “Agradeço a todos que abraçaram esse projeto, que só vem somar. Industrializar os nossos produtos e ofertá-los à população é essencial, para que possamos crescer, gerar emprego e renda”, afirmou.
Apresentação do Cisan Central sobre o novo serviço
Também foi feita uma apreentação sobre o Selo do SIM Municipal, na qual o superintendente do Cisan, Willian Luiz Pereira, informou que o consórcio está sendo habilitado junto ao Ministério da Agricultura e que um projeto de alteração do protocolo de intenções será apresentado em assembleia, para absorver também o serviço de fiscalização e a previsão do cargo de profissionais veterinários para cumprir quesitos legais. O gestor disponibilizará minutas de lei uniformes aos consorciados, para estabelecer a entidade como ente legal para a realização do serviço.
Pelo Sebrae-RO, esteve presente a analista de políticas públicas, Silane Guedes, que, entre outros pontos, citou a preocupação da entidade em atender a demanda, tendo em vista que muitas agroindústrias não tinham o Serviço SIM disponível nos municípios, tanto pelo fato de não haver profissionais para compor o quadro técnico quanto pelos gastos com pessoal que estão no limite.
“Para auxiliar, visualizamos, em conjunto com o Profaz, essa vontade dos consórcios Cisam e Cimcero, que já trabalham na área sanitária, de abraçar essa parte. Desde julho, estamos trabalhando, estudando o problema para propor a melhor solução, que é mais aderente ao caso do Estado de Rondônia. Assim construímos esse plano de ação”, relembrou Silane.
Também destacou que o Cisan e o Cimcero já fizeram a adequação e estão aptos a fazer a inspeção e fiscalização: “Agora na última etapa os municípios que desejarem fazer a delegação desse serviço para os consórcios precisavam aprovar ainda em 2021, a fim de, a partir de janeiro de 2022, os Consórcios possam disponibilizar o SIM aos municípios”.
O QUE É
O SIM é o serviço responsável pela investigação higiênico-sanitária, tecnológica e industrial de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, para que cheguem aos consumidores com qualidade e segurança. O serviço visa ajudar os produtores e comerciantes dos municípios a melhorarem a produção, o transporte e a venda de seus produtos. Por meio da sua implantação, o SIM oferece benefícios como a formalização de agroindústrias, agregação de valor ao produto local e em escala regional, acesso a mercados, geração de trabalho e renda, segurança alimentar e saúde.
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