Publicada em 16/12/2021 às 08h25
Porto Velho, RO – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) iniciou um processo contra o Estado brasileiro pelos impactos ambientais e danos causados aos moradores da comunidade de Cujubinzinho, localizada no baixo Madeira, há cerca de 35 km de Porto Velho.
A ação foi ajuizada pelo escritório Caetano Gomes e Araújo Advogados, de Ji-Paraná. O advogado Gustavo Caetano, conta que o escritório patrocina dezenas de ações judiciais junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Já a denúncia feita junto à Comissão Interamericana, localizada em Washington, foi feita em 2015, por conta das diversas omissões do governo brasileiro, no momento da construção das hidrelétricas do Complexo do Madeira, mas também pelas omissões do Judiciário brasileiro.
As ações buscam indenizar as famílias da comunidade Cujubinzinho por danos causados pelas hidrelétricas do Madeira, por uma série de ilícitos, já que a comunidade não foi considerada nos Estudos de Impacto Ambiental realizados pelas usinas. O advogado Gustavo Caetano relata que Cujubinzinho foi negligenciada antes, durante e depois da construção das usinas, tanto pelo Executivo quanto pelo Judiciário.
“O pedido feito nas ações abrange o impacto causado antes e depois da cheia do Rio Madeira. Com a construção das usinas surgiram várias consequências: interrupção da pesca, contaminação da água, desvio produtivo dos imóveis, entre outros prejuízos que seguem sendo contabilizados pelos moradores da localidade. Os danos aconteceram porque essas comunidades não foram consideradas nos estudos de impacto ambiental, os moradores foram invisibilizados desde o processo de construção e seguem sendo invisíveis ao Judiciário”.
Sobre a denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Gustavo Caetano destaca que o fundamento da denúncia à Comissão está na série de violações a direitos humanos cometida pelo governo brasileiro, que tem desrespeitado a legislação nacional e internacional de modo reiterado.
A CIDH é o órgão principal da Organização dos Estados Americanos (OEA), cuja função primordial é promover a observância e a defesa dos direitos humanos. Enquanto a Comissão tem caráter consultivo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos atua como instituição judiciária autônoma que tem como objetivo realizar a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
“A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assim como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Essas entidades permitem que qualquer pessoa que tenha tido seus direitos violados apresente uma denúncia contra um dos países que compõem o continente americano.” explica o advogado.
O resultado preliminar da denúncia feita à Comissão Interamericana foi divulgado no dia 02 de dezembro. Este é o terceiro caso rondoniense que tem a interferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Os dois anteriores foram o massacre de Corumbiara e a chacina no Presídio Urso Branco.
Caetano esclarece que a CIDH não vai reparar a comunidade financeiramente, mas pode colaborar para que histórias como a de Cujubinzinho não sigam ocorrendo. “O papel da Comissão é fazer uma composição entre a parte e o Estado, para que haja uma mudança na conduta do Estado e a adoção de políticas públicas para sanar o problema e evitar que a situação não se repita”.
A denúncia está em processo de admissibilidade, período em que a Comissão oferece ao governo brasileiro a possibilidade de se manifestar e realizar uma defesa prévia. Após, ocorre a análise de mérito, que pode ser feita através de uma solução amistosa, caso o Estado reconheça o erro e apresente uma solução para a denúncia.
imprimir
